—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 983.544 – RS (2007/0206666-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : CLAUCIO PEDROSO DA ROSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
– ART. 40 DA LEI 6.830/80 – INTERPRETAÇÃO
HARMÔNICA COM A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 174 DO CTN
– PREQUESTIONAMENTO – QUESTÃO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
– VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi objeto de
prequestionamento no Tribunal de origem. Incidência da Súmula
282/ STF.
2. É inadmissível o recurso especial que, por via refle, embasa-se
na violação da lei federal. Só há ofensa à lei federal de forma direta
e frontal e não quando o eme da controvérsia passa, imperativamente,
por questões de fundo constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)