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STJ, AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.885 – SP (2007/0128264-, Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 09/20/2007

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AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.885 – SP (2007/0128264-

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R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : PANAMBY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

LTDA

ADVOGADO : RODRIGO FIORESE CASTALDELI E OUTRO(

S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

EMENTA

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS. ESPECIFICIDADE

E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE

CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

I – Uma vez vinculada ao recurso especial a presente medida, para ser

conhecida, a despeito dos pressupostos específicos inerentes às tutelas

de urgência, deverá demonstrar a regularidade daquele recurso.

II – Na hipótese presente, o recurso especial vai de encontro ao

acórdão que deslindou a controvérsia utilizando a interpretação de

norma local, além de ter apreciado a questão sob ótica estritamente

constitucional, tendo em vista que a discussão acerca dos requisitos

da divisibilidade e especificidade inerentes à ta está algemada aos

preceitos do artigo 145, II, da Constituição Federal.

III – Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.885 – SP (2007/0128264-, Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 09/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-na-medida-cautelar-no-12-885-sp-2007-0128264-relator-ministro-francisco-falcao-julgado-em-09-20-2007/ Acesso em: 23 abr. 2024