A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que determinou a manutenção do benefício da remuneração do padrão de classe imediatamente superior a um servidor aposentado por invalidez, conforme estabelece o art. 192, I, da Lei 8.112/90. […]
A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento ao pedido de antecipação da tutela ajuizado pelo Ministério Público Federal para retirar famílias irregularmente assentadas em terras pertencentes à União. De acordo com a Turma, a denúncia do MPF é ?matéria fática, necessitando de dilação probatória para comprová-la?. Julgando não existir periculum in mora para […]
A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a uma apelação do Ministério Público Federal e determinou a restituição de passaportes ? brasileiro e italiano ? de réu cuja prisão preventiva foi revogada por ter ele entregado voluntariamente os dois documentos. A Turma decidiu, por maioria, que não foi comprovado qualquer risco de fuga […]
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal que tramita na 1.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão contra os réus, tendo em vista a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva. Os réus são acusados de terem […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, dia 31, durante a 151.ª sessão ordinária, a exigência de ?ficha limpa? para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução, aprovada por unanimidade, proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração […]
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação formulada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de 70 salários mínimos, por ele ter perdido o prazo para matrícula, em […]
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a remessa oficial para determinar que os juros compensatórios sejam calculados à taxa de 12% ao ano, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada, a contar da imissão na posse. O […]
A 4.ª Turma Suplementar do TRF/ 1.ª Região, confirmando sentença, manteve condenação de estrangeiro a pagar multa por atraso na regularização de sua permanência no país. Apesar das alegações de hipossuficiência, a Turma julgou que a justificativa não constitui fundamento para isenção ou redução do valor da penalidade. O estrangeiro foi autuado pela […]
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recursos propostos pelo ex-prefeito do município baiano de Igaporã, por um funcionário público municipal e por seu pai contra sentença que os condenou pela prática de ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) […]
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, no dia 24 de julho, a Lei 12.694. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, determina que os tribunais de todo o País e o Ministério Público adotem, no prazo de 90 dias, uma série de medidas de segurança para garantir o andamento e o julgamento dos processos […]
