A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu, à unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto, sem julgamento do mérito, por falta de legitimidade ativa, ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, requerendo condenação dos requeridos ? União, Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia […]
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso formulado pelo Incra contra sentença que fixou em R$ 1.175.249,09 o valor da indenização pela terra nua e acessões, conforme laudo pericial judicial, e em R$ 81.964,70 pelas benfeitorias, do imóvel ?Fazenda Tabajara do Norte?, no Município de Canabrava do Norte […]
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um homem que teve a prisão preventiva decretada por ter sido preso, em flagrante, pela prática de crime de moeda falsa. A DPU sustenta, no pedido, não haver razão […]
Aprimorar a Lei Orgânica da Justiça Federal conforme resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) é a principal meta da comissão de magistrados instituída pelo presidente do TRF da 1.ª Região, Mário César Ribeiro. A presidente da comissão, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destaca que a comissão vem efetuando […]
O presidente do TRF da 1.ª Região, Mário César Ribeiro, estabeleceu que seja realizada a modernização do sistema de divulgação de normas. A decisão foi publicada no dia 2 de julho, data em que o documento tornou obrigatória a elaboração de atos normativos com a indicação dos atos revogados e das normas alteradoras, se houver. […]
A 2.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a pretensão contida na denúncia oferecida pelo Ministério Pública Federal (MPF) para condenar o prefeito do município de São Roque de Minas (MG) pela prática de crime ambiental, previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98 (extração de areia sem autorização legal). Na […]
A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que determinou a manutenção do benefício da remuneração do padrão de classe imediatamente superior a um servidor aposentado por invalidez, conforme estabelece o art. 192, I, da Lei 8.112/90. […]
A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento ao pedido de antecipação da tutela ajuizado pelo Ministério Público Federal para retirar famílias irregularmente assentadas em terras pertencentes à União. De acordo com a Turma, a denúncia do MPF é ?matéria fática, necessitando de dilação probatória para comprová-la?. Julgando não existir periculum in mora para […]
A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a uma apelação do Ministério Público Federal e determinou a restituição de passaportes ? brasileiro e italiano ? de réu cuja prisão preventiva foi revogada por ter ele entregado voluntariamente os dois documentos. A Turma decidiu, por maioria, que não foi comprovado qualquer risco de fuga […]
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal que tramita na 1.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão contra os réus, tendo em vista a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva. Os réus são acusados de terem […]
