Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a […]
Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de reconsideração formulado nos autos do Habeas Corpus (HC) 123043 em favor de M.F.R.J. para suspender cautelarmente, até o final do julgamento da presente ação, a eficácia do decreto de prisão preventiva determinado […]
Anulada decisão que determinava nomeação de membro do MP em vaga no TCE-AL Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que determinou a nomeação de membro do Ministério Público no Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) em vaga destinada à nomeação por parte […]
Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Lei 2.149/2009 do Estado do Acre é constitucional. Essa norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) […]
Presidente do STF recebe em audiência secretário-geral da Suprema Corte dos EUA O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu em audiência na tarde desta quarta-feira (20) o secretário-geral da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, Scott Harris. O encontro teve como objetivo uma troca de experiências sobre as formas […]
Plenário inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, no qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do DF, que […]
Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (22) Revista Justiça No quadro Atualidades do Direito, a advogada Gisele Bossa, doutoranda em Ciências Jurídico-Econômicas, destaca os desafios da reforma tributária no Brasil. O programa também conta com a participação da advogada Gisele Tapai para comentar uma decisão envolvendo um plano de saúde e o estatuto do idoso. […]
Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional A exigência por parte da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas e de economia mista antes e depois de ocuparem os cargos é inconstitucional, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
STF revoga norma paraense que vinculava remuneração de delegado de polícia à de procurador estadual Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 97, para declarar a não recepção, pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, de dispositivo da Lei Complementar 22/1994, do Estado do […]
Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro […]
