Legalidade da posse de desembargador do TJ-BA é confirmada pelo STF A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (19) uma decisão liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em outubro de 2013 para que o advogado Roberto Maynard Frank pudesse tomar posse como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O […]
Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (20) Revista Justiça Neste mês de agosto foi prolatada a primeira sentença arbitral no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Sobre este caso e a atuação do defensor público como árbitro, o programa Revista Justiça conta com a participação de Marco Paulo Denucci Di Spirito, defensor […]
Turma nega pedido de titular afastada de cartório em Teresina (PI) por não ser concursada A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido formulado por Maria Amélia Martins Leão, titular do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina, no Mandado de Segurança (MS) 29192. Ela foi afastada pela Resolução 80/2009, do CNJ, que […]
Deputado responderá a ação penal por redução a condição análoga à de escravo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o deputado federal João Lyra (PSD/AL), administrador da Laginha Agro Industrial S/A, que passará a responder a ação penal pela suposta prática dos […]
STF recebe denúncia contra deputado por crime ambiental Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) receberam denúncia contra o deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) por crimes previstos nos artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98. A acusação é de dano ao Meio Ambiente pelo fato de o parlamentar ter construído […]
2ª Turma aceita denúncia contra ex-prefeito de Porto Seguro (BA) por suposto desvio de verbas Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Jânio Natal Andrade Borges, ex-prefeito de Porto Seguro (BA), pela suposta prática de desvio de verbas municipais, considerado crime de responsabilidade (artigo […]
1ª Turma concede HC a menores condenados por tráfico por descumprimento do ECA Não cabe a condenação de menores de idade à pena de internação apenas em razão da gravidade abstrata do crime, assim descumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para […]
Suspensa análise de HC que discute se acórdão que confirma condenação interrompe prescrição do delito Voto do ministro Luís Roberto Barroso desempatará julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 110221, no qual se discute se acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a […]
Autorizada extradição de alemão acusado de tráfico de arma Por votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (19), em sessão extraordinária, o pedido de Extradição (Ext) 1341 do alemão Bruno Manfred Irmisch, formulado pelo governo da Alemanha. Ele é acusado de dirigir automóvel sem licença e de tráfico de […]
Prejudicada ADI contra lei sobre benefício fiscal para atacadistas no ES O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3416 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do […]
