A Justiça Federal condenou cinco integrantes da cúpula de uma quadrilha de tráfico de drogas que exportava cocaína para a Europa por portos brasileiros, principalmente o de Santos (SP). A sentença atende a um pedido do Ministério Público Federal no município paulista. A soma das penas passa de 83 anos de prisão. Os réus faziam […]
2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime de organização criminosa no caso das condutas praticadas antes da edição da lei […]
Em uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), o ex-prefeito de Serrinha dos Pintos (RN) Francisco das Chagas de Freitas e três empresários foram condenado por desviar recursos do Ministério das Cidades em favor da Evidência Construções Comércio e Serviços Ltda. no ano de 2008. A empresa foi contratada diretamente […]
Contestadas normas que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado do RN A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5393, com pedido de liminar, contra normas do estado do Rio Grande do Norte (RN) que mantêm na estrutura administrativa local a Consultoria […]
A Justiça Federal condenou a Carbonífera Criciúma S.A à prestação de serviços à comunidade, pelo período de sete meses, sob forma de custeio de programas e projetos ambientais no valor de R$ 20 mil mensais, assim como à pena de 204 dias-multa, no valor individual de 5 salários-mínimos, pela prática de delitos ambientais. Foram também […]
OAB questiona alteração de limite de RPV no Paraná por meio de decreto O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5390) contra o artigo 1º do Decreto estadual paranaense 2.095/2015, dispositivo que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor […]
O Ministério Público Federal em Tefé/AM entrou com cinco ações civis públicas na Justiça Federal, com pedido de liminar, para obrigar a Fundação Nacional do Índio (Funai) a concluir, em 45 dias, os estudos para a elaboração de relatório antropológico e a apresentação dele nos processos de demarcação de cinco terras indígenas nos municípios de […]
Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o uso de recursos provenientes de pena de prestação pecuniária em juizados criminais. Na Ação […]
A partir do primeiro semestre de 2016, a Uniesp deverá realizar a matrícula dos alunos no início do período letivo, independentemente do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou do pagamento da prestação do financiamento. A mudança atende a recomendação feita pelo Ministério Público Federal em São Paulo. O grupo educacional vinha […]
Rejeitado HC de policial apontado como segurança de traficante em Tramandaí (RS) O ministro Luís Roberto Barroso não conheceu (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 130374, pelo qual a defesa do policial civil N.A., apontado como segurança particular de líder de facção criminosa de Tramandaí (RS), pedia o trancamento da ação penal que tramita contra […]
