Os hotéis e demais estabelecimentos similares ficam obrigados a reservar, no mínimo, metades de suas unidades para a acomodação de não-fumantes e essa reserva deverá ser feita, preferencialmente, por andares e pisos. É o que decidiu nesta quarta-feira (09) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao rejeitar substitutivo da Câmara e ratificar Projeto […]
O Brasil deveria usar os recursos advindos da exploração do petróleo da camada pré-sal para financiar a criação de um modelo de desenvolvimento único e autônomo, amparado em “sólidos pilares” de Ciência e Tecnologia, que favorecesse a exploração racional de seus próprios recursos naturais e de outras regiões tropicais. A idéia foi defendida nesta terça-feira […]
Direto do Plenário: PGR faz sua manifestação quanto ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifesta-se, neste momento, no pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti no sentido de extinção do processo sem julgamento do mérito. Antonio Fernando Souza, antigo procurador-geral da República e que analisou o […]
A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) não pode exigir que candidatos à isenção da taxa de inscrição ao Vestibular/2010, provenientes de escolas públicas e comprovadamente carentes, estejam cursando o terceiro ano do ensino médio. É o que determina decisão judicial, em caráter liminar, conseguida ontem, 8 de setembro, pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco. […]
Curitiba (PR), 09/09/2009 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná anunciou que irá iniciar uma mobilização junto aos deputados estaduais para que abortem qualquer tentativa de reajustar as custas cobradas pelos cartórios. Para o presidente da entidade, Alberto Machado, o aumento limita o acesso da população ao Judiciário na defesa […]
Os senadores iniciaram há pouco a leitura das emendas de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 41/09), que trata da reforma eleitoral, aprovado na semana passada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O senador Marco Maciel (DEM-PE), relator no […]
A Universidade Federal do Pará atendeu recomendação do Ministério Público Federal no Pará e vai criar cota de uma vaga para deficientes físicos em cada curso da instituição. A cota passará a vigorar no processo seletivo de 2011. A recomendação do MPF foi enviada à UFPA no dia 22 de junho. No último dia 21 […]
Em mais uma votação apertada (oito a seis), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação civil pública visando à obrigação de empresas de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A SDI-1 reformou decisão da Terceira […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Construtora Andrade Gutierrez S/A contra condenação ao pagamento de verbas pleiteadas por empregado e não especificadas no recibo de quitação. A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) com base na Súmula nº 330, item I, do TST, segundo a […]
O diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot, desistiu nesta quarta-feira (9) de ser empossado no lugar do senador Jayme Campos (DEM-MT), que entrou de licença por um período de 120 dias. O cargo foi assumido pelo segundo suplente, o ex-deputado federal por dois mandatos e secretário de governo da […]
