O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) recomendou à Prefeitura de João Pessoa que não autorize a implantação, operação, comercialização de qualquer loteamento, ou construção dentro da área onde se localiza a comunidade quilombola de Paratibe, sem a aprovação da comunidade por seus legítimos representantes. Na recomendação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Duciran […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul denunciou à Justiça Federal índios e fazendeiros de Dourados pela possível prática de arrendamento de terras localizadas em reservas indígenas do município. As áreas teriam sido arrendadas por pelo menos doze anos, entre 1996 e 2008. Em depoimento à polícia, indígenas e proprietários de fazendas […]
O juiz Jatir Pietrofonte Lopes Vargas, da 1ª Vara Federal de Jales, condenou quatro homens por usarem documento falso para abrir conta bancária na Caixa Econômica Federal (CEF) e por falsificarem vários documentos, como carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento e outros documentos públicos na cidade de Santa Fé do Sul, interior do estado […]
O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou na última sexta-feira, 16 de outubro, ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Universidade Bandeirante (Uniban), exigindo a contratação de intérpretes de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, para acompanhar os alunos com deficiência auditiva durante as aulas. Na ação, […]
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) obteve na Justiça Federal sentença impedindo que instituições de ensino superior cobrem taxa de expedição e registro da primeira via do diploma de conclusão de curso. A decisão confirma uma liminar obtida pelo MPF/AL em novembro do ano passado numa ação civil pública proposta contra instituições de ensino […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina instaurou procedimento administrativo para buscar reparação aos danos coletivos causados pela Nitro Química Brasileira, do Grupo Votorantin, no sul do estado. Segundo o MPF, a empresa, que atuava na região desde 1979, cessou, abruptamente, suas atividades de mineração de fluorita nos municípios de Rio Fortuna e Morro da […]
Lideranças indígenas kayapó da Terra Indígena Baú, no Pará, se reuniram hoje, 19 de outubro, com a vice-procuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Índios e Minorias), Deborah Duprat. Eles reivindicaram o cumprimento de liminar concedida, em 2008, pela Justiça Federal em Altamira para a liberação de recursos […]
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) apresentou parecer pela nulidade do diploma e cassação do mandato do prefeito de Parnamirim, Maurício Marques dos Santos. Para o procurador regional eleitoral Fábio Nesi Venzon, houve abuso de poder político e prática de conduta vedada na distribuição de mais de 1,5 mil cestas básicas, […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta terça-feira, 20 de outubro. Entre os destaques da pauta está a proposta de alteração da Resolução CNMP 40/2009, que trata do conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público. Entre os pontos a serem analisados pelo Plenário, está […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral a fim de que seja suspensa, liminarmente, a cobrança de pedágio dos veículos com placas das cidades catarinenses onde estão instalados os postos de cobrança da BR 101, enquanto estiver em vigor […]
