A Justiça Federal no Tocantins condenou Antônio Ivanilton Cruz ao pagamento de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pela introdução em território brasileiro de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Antonio foi surpreendido pela Polícia Militar dentro de um ônibus, nas proximidades do aterro sanitário de Araguaína, em […]
A Prefeitura de Anchieta tem até o próximo dia 1º de março para demolir todos os quiosques irregulares localizados na orla do município. A decisão da Justiça Federal é uma resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES). Enquanto os quiosques permanecerem nas praias, a prefeitura terá que […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na sessão de terça-feira, 17 de novembro, por unanimidade, aplicar a pena de suspensão por 90 dias ao subprocurador-geral da República Antônio Augusto César, além de encaminhar os autos ao procurador-geral da República recomendando a propositura de ação para perda do cargo. A decisão ocorreu […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Teresópolis (RJ) instaurou inquérito civil público para apurar se a Concessionária Rio-Teresópolis (CRT) vem cumprindo o contrato de concessão da rodovia, especialmente na prevenção de deslizamentos de encostas na pista. Outro foco da investigação é a demora da CRT em desobstruir a rodovia após a interdição causada pelo recente […]
A Procuradoria Regional da República 2ª Região (PRR-2) evitou um rombo para os cofres públicos federais. Acatando manifestação do procurador regional da República Luiz Mendes Simões, o Tribunal Regional Federal 2ª Região modificou uma sentença da 1ª instância da Justiça Federal, que obrigava o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pagar cerca […]
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação de José Castro de Resende, ex-prefeito de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, pelo desvio de recursos repassados por meio de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 1994. A sentença decorre de denúncia oferecida pelo MPF/PE […]
A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata de meio ambiente e patrimônio cultural, vai realizar a audiência pública "O Futuro das Florestas no Brasil", no dia 2 dezembro. A audiência será no auditório JK na Procuradoria-Geral da República a partir das 9h. Os aspectos dos projetos de lei em […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a tomada de medidas emergenciais para assegurar a continuidade da realização de perícias médicas nas unidades de atendimento à população de Santa Catarina. A providência foi tomada com base em procedimento administrativo que apurou […]
Os animais que não fazem parte do plantel do Zoológico de Goiânia deverão ser transferidos para local mais adequado. Esta é a recomendação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A instituição tem 30 dias para iniciar os procedimentos administrativos e um prazo de […]
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) encaminhou hoje, 19 de novembro, à 2ª Vara da Justiça Federal, especializada em lavagem de dinheiro, o arquivamento do inquérito policial referente à Operação Muralha por ter havido quebra de regras constitucionais e legais que asseguram o devido processo legal. A operação foi deflagrada pela Polícia Civil em […]
