O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a tomada de medidas emergenciais para assegurar a continuidade da realização de perícias médicas nas unidades de atendimento à população de Santa Catarina. A providência foi tomada com base em procedimento administrativo que apurou a real situação de disponibilidade de peritos médicos nas agências do instituto, bem como as providências adotadas pela autarquia previdenciária federal para a reposição das vagas, no âmbito do estado.
Na condução dos trabalhos, o MPF verificou que existe um número reduzido de peritos médicos lotados nas agências e postos catarinenses. A situação vem acarretando atraso nos atendimentos dos exames médicos periciais. Outro dado levantado é que diversos servidores da carreira implementarão direito à aposentadoria ou à licença prêmio até o final de 2010. Como não há concurso vigente nem previsão de realização de concurso a curto prazo, a fim de repor as vagas abertas ou a atender a necessidade do serviço criada, a situação tende a se agravar significativamente.
Segundo o documento, a carreira de perito médico é de importância fundamental na organização e desempenho das atividades de rotina do INSS, na medida em que o acesso dos segurados a diversos benefícios sob atribuição da autarquia exigem a realização de prova técnica, alegam os procuradores. A recomendação tem efeitos estaduais e foi assinada pelos procuradores da República Analucia Hartmann, Celso Antonio Tres, Daniel Ricken e Maurício Pessutto.
Para eles, a solução definitiva somente virá com a realização de concurso público e a consequente lotação dos servidores peritos em número suficientes. Enquanto isso não ocorre, o MPF requer, entre outros pedidos, que o INSS deixe de autorizar o gozo de licença-prêmio e férias aos profissionais lotados no estado, ainda que implementados os requisitos funcionais a tanto, bem como determine a interrupção daquelas em gozo, de sorte a manter os servidores públicos da categoria à disposição do INSS no exercício regular de suas funções. Outra solicitação é que se implemente rodízio entre os médicos peritos para atendimento nas unidades mais deficitárias, assegurando aos usuários do INSS atendimento próximo ao domicílio, sem necessidade de translados de doentes e idosos e pagamentos de diárias e passagens. O MPF fixou o prazo de 15diaspara o cumprimento da recomendação, informando sobre as providências adotadas.
Raio X no estado – O documento do MPF apresenta uma radiografia da situação das unidades do INSS em Santa Catarina, revelando uma situação de calamidade por ausência ou déficit de peritos médicos. Em Curitibanos, três peritos da agência se aposentaram e, atualmente, somente um supre a demanda de toda a região; em Biguaçu não há peritos; em Lages, que hoje atende parte da demanda de Curitibanos, terá, em dezembro, cinco peritos com possibilidade de aposentadoria de um total de nove profissionais; a agência de São José também terá peritos se aposentando em breve. Em Itajaí, a lotação necessária seria de 16 peritos médicos, porém, atualmente o quadro é de apenas 9, dos quais dois se aposentarão e outros dois terão direito à licença-prêmio até o final de 2010; em Joinville, com lotação necessária de 12 peritos médicos, o quadro atual é de apenas oito, dos quais quatro se aposentarão e três terão direito à licença-prêmio até o final de 2010; em Florianópolis/ Continente, a lotação necessária é de dez peritos médicos, porém o quadro atual é de apenas sete, dos quais três se aposentarão até o final de 2010.
Tal situação, conforme verificado, tem levado algumas agências no estado a encaminhar pessoas para municípios distintos de sua residência para a realização de perícia. É o que vem ocorrendo em Curitibanos, que encaminha beneficiários enfermos para perícias nas agências e postos de São Joaquim e Lages, o que acarreta pagamento de diárias e passagens. Para o MPF, esse translado de inúmeras pessoas doentes e idosas atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como vai de encontro ao princípio da eficiência.
Procedimento Administrativo nº 1.33.000.002026/2009-32
Fonte: MPF