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Prefeitura de Anchieta (ES) terá de demolir quiosques irregulares da orla

A Prefeitura de Anchieta tem até o próximo dia 1º de março para demolir todos os quiosques irregulares localizados na orla do município. A decisão da Justiça Federal é uma resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES). Enquanto os quiosques permanecerem nas praias, a prefeitura terá que fiscalizar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com os quiosqueiros da região especialmente em relação ao número de mesas e cadeiras e à cobrança por sua utilização.

De acordo com a sentença, publicada no Diário Oficial no último dia 3 de novembro, a prefeitura de Anchieta também está proibida de permitir a reocupação da orla sem licenciamento ambiental e sem autorização dos órgãos competentes. A construção de novos quiosques só poderá ocorrer se forem obedecidos todos os aspectos relativos à utilização de bens públicos e à preservação do meio ambiente que deverão ser contemplados no projeto de reurbanização da orla a ser apresentado pela prefeitura.

A ação civil pública que resultou na determinação da retirada dos quiosques da orla de Anchieta foi ajuizada em fevereiro último e é de autoria da procuradora da República Elisandra de Oliveira Olímpio. De acordo com o documento, o processo de ocupação das praias de Ubu, Parati, Castelhanos e Iriri, com a construção irregular de quiosques, além de danos ambientais, causa incômodos aos moradores e aos turistas que visitam a região, já que impede o livre e irrestrito acesso às praias e a contemplação da paisagem.

As praias são bens da União, públicos e de uso comum do povo. O acesso a elas não pode ser impedido, e sua faixa de areia não pode ocupada por equipamentos, objetos ou empreendimentos particulares permanentes. Alguns quiosqueiros, entretanto, privatizaram a areia da praia, na qual instalavam mesas e cadeiras que só podiam ser utilizadas mediante pagamento. A ocupação desordenada da orla se deu em razão das permissões irregulares concedidas por diversas administrações do município.

Em novembro de 2006, foi firmado perante o MPF/ES um TAC entre a Prefeitura de Anchieta, os quiosqueiros e a Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU) para minimizar esses problemas, mas a prefeitura não cumpriu o acordo, o que, para o MPF, demonstrou “completa ausência de empenho administrativo para solucionar os graves problemas constatados”.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Prefeitura de Anchieta (ES) terá de demolir quiosques irregulares da orla. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/prefeitura-de-anchieta-es-tera-de-demolir-quiosques-irregulares-da-orla/ Acesso em: 19 abr. 2024