O Ministério Público Eleitoral, através da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN), ajuizou 93 novas representações contra pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações acima dos limites estabelecidos em lei, durante as eleições 2006. Com a nova leva de ações, ajuizadas no início de janeiro, o total de representações propostas é de […]
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a Associação dos Servidores da Imprensa Nacional (Asdin) e seu ex-presidente Humberto Borges por uso irregular de área pública. A entidade é acusada de utilizar parte da área cedida pela Imprensa Nacional para a exploração de atividades comerciais privadas, com o […]
Atendendo à recomendação do Ministério Público Federal no Piauí, o diretor-presidente da Águas e Esgotos do PI S/A (Agespisa), Merlong Solano Nogueira, anulou a licitação pública que tinha por objetivo a execução de obras de ampliação e melhorias do sistema de esgotamento sanitário, sub-sistema sul da cidade de Teresina, no valor de R$ 56.062.084,66, e […]
O Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral durante o último semestre 54 representações por propaganda eleitoral antecipada, ou seja, a realizada antes de 6 de julho do ano da eleição respectiva. A maior parte das representações do MP Eleitoral refere-se a propagandas eleitorais extemporâneas por meio de placas e […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) que mude as regras do concurso público de professor adjunto e assistente para o campus Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com o edital do exame, os inscritos não têm direito à vista de prova ou apresentação de recurso. […]
A partir de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ), a Justiça condenou a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) a estabelecer e a divulgar critérios objetivos para a isenção da taxa de inscrição do exame da Ordem aos bacharéis em Direito com baixa renda. A […]
O Ministério Público Federal em São Paulo, em petição remetida ao juiz federal da 10º Vara Federal de SP, pede que a liminar que foi concedida em 4 de dezembro de 2007, que ordenava ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a edição de uma norma para regulamentar as adaptações necessárias em veículos de categorias profissionais […]
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira, 29 de janeiro, parecer pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF), que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79). Este artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de suspender o concurso público do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2009/2010, sob a alegação de que o procedimento adotado pela entidade organizadora da prova não atende o princípio da impessoalidade. Em caráter liminar, o […]
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) ajuizou, entre 1990 e 2009, um total de 608 denúncias criminais contra acusados de submeter trabalhadores a condições semelhantes às da escravidão. O balanço foi divulgado nesta quinta-feira, 28 de janeiro, dia nacional de combate ao trabalho escravo. A maioria das ações é de casos de trabalho escravo […]
