Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica: O Poder Judiciário pode reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora em concurso público em caso de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O poder judiciário pode reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora em concurso público em caso de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade da questão. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reexaminar o conteúdo de […]

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Modelo de tese jurídica – Não é permitida a realização de avaliação psicotécnica em concurso público sem que haja previsão em lei ou, mesmo havendo, se os critérios não forem objetivamente previstos no edital

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Não é permitida a realização de avaliação psicotécnica em concurso público sem que haja previsão em lei ou, mesmo havendo, se os critérios não forem objetivamente previstos no edital. Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial ou recursos judiciais para anular reprovação de candidato em fase de avaliação psicotécnica em […]

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Modelo de tese jurídica – Não é necessário pedido expresso ou o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: Não é necessário pedido expresso ou o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político. Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona se consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político, quais sejam juros […]

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Modelo de tese jurídica – A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, aplicando-se o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, aplicando-se o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso que discuta a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado em caso de omissão. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial. […]

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Modelo de tese jurídica – Nos casos de acidente em rodovia federal, impõe-se ao Estado o dever de indenizar, quando demonstrada a ação ou a omissão do ente público na conservação ou sinalização da pista

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: Nos casos de acidente em rodovia federal, impõe-se ao Estado o dever de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, quando demonstrada a ação ou a omissão do ente público na conservação ou sinalização da pista. Aplicação: Situações em que se discute a responsabilidade […]

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Modelo de tese jurídica – É imprescritível a ação reparatória por parte de sucessores daqueles que sofreram perseguição, prisão ou tortura durante a época do regime militar

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: É imprescritível a ação reparatória por parte de sucessores daqueles que sofreram perseguição, prisão ou tortura durante a época do regime militar. Aplicação: Ocasiões em que sucessores de indivíduos que sofreram perseguição, tortura ou prisão durante a época do regime militar pleiteiam a indenização devida. A […]

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Modelo de tese jurídica – O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, na hipótese de anulação de ato administrativo que causa dano ao cidadão, é o trânsito em julgado da sentença de procedência

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, na hipótese de anulação de ato administrativo que causa dano ao cidadão, é o trânsito em julgado da sentença de procedência. Aplicação: Pleito judicial de indenização contra danos resultantes de ato administrativo ilegal, reconhecido em decisão judicial transitada […]

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Modelo de tese jurídica – É irregular o cancelamento da inscrição de profissional em conselho profissional sem a respectiva divulgação em publicação oficial e comunicação aos interessados, cabendo indenização pelos danos decorrentes

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: É irregular o cancelamento da inscrição de profissional em conselho profissional sem a respectiva divulgação em publicação oficial e comunicação aos interessados, cabendo indenização pelos danos decorrentes da ausência de publicidade. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso que discuta o cancelamento de inscrição de profissional que […]

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Modelo de tese jurídica – O início do prazo prescricional quinquenal para a obtenção de indenização contra o Estado é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: O início do prazo prescricional quinquenal para a obtenção de indenização contra o Estado é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplicação: Pleitos administrativos ou judiciais para obter indenização do Estado por danos que lhe foram causados. […]

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Modelo de tese jurídica – É razoável a condenação do Estado à indenização por danos morais, na faixa de R$300 mil a R$500 mil, em caso de falha na prestação de serviço público ou bem de utilidade pública

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: É razoável a condenação do Estado à indenização por danos morais, na faixa de R$300 mil a R$500 mil, em caso de falha na prestação de serviço público ou bem de utilidade pública que cause sequelas permanentes, graves e irreversíveis ao indivíduo. Aplicação: Petição inicial, réplica […]

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