Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos quanto aos anuláveis

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processo Administrativo Tese: O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos quanto aos anuláveis.  Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a possibilidade de suscitar a decadência prevista no artigo 54 da Lei de Processo Administrativo, […]

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Modelo de tese jurídica – Em sede de recurso em instância ordinária, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lai nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processo Administrativo Tese: Em sede de recurso em instância ordinária, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lai nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio. Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a possibilidade de suscitar a decadência prevista no artigo 54 da Lei de Processo […]

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Modelo de tese jurídica – O prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processo Administrativo Tese: O prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a suspensão do prazo prescricional pela apresentação de requerimento administrativo. A tese jurídica é que ocorre a […]

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Modelo de tese jurídica – Aplica-se subsidiariamente o prazo decadencial previsto para a revisão dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal aos estados e municípios

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processo Administrativo Tese: Aplica-se subsidiariamente o prazo decadencial previsto para a revisão dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal aos estados e municípios. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o prazo decadencial para a administração pública rever seus atos. Conteúdo da tese jurídica: I. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO […]

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Modelo de tese jurídica – A aplicação, como valor indenizatório, do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério é desproporcional

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: A aplicação, como valor indenizatório, do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério é desproporcional.  Aplicação: Processos administrativos ou ações judiciais contra empresas que tenham sido condenadas a indenizar a União por terem supostamente praticado lavra ilegal de minério, e esta indenização tenha […]

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Modelo de tese jurídica – Aplica-se ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para os agentes públicos

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Aplica-se ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para os agentes públicos.  Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o prazo da prescrição para a sanção de particular em razão de condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Conteúdo da tese jurídica: I. […]

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Modelo de tese jurídica – Proprietário de veículo multado pode comprovar quem foi o autor da infração após prazo administrativo

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Proprietário de veículo multado pode comprovar quem foi o autor da infração após prazo administrativo.  Aplicação: Processos judiciais nos quais a parte autora pretenda provar que não era a condutora do veículo quando foi aplicada a multa de trânsito e no qual não tenha sido realizado o pedido […]

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Modelo de tese jurídica – Sociedade de economia mista não pode aplicar multa de trânsito

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Sociedade de economia mista não pode aplicar multa de trânsito. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de sociedade de economia mista aplicar multa de trânsito. A tese jurídica é de que é nula a multa aplicada por estas empresas estatais. Conteúdo da tese jurídica: I. […]

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Modelo de tese jurídica – Os Tribunais de Contas não têm autorização normativa para renovar o prazo limite de um ano de indisponibilidade de bens

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Os Tribunais de Contas não têm autorização normativa para renovar o prazo limite de um ano de indisponibilidade de bens.  Aplicação: Processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham sofrido a decretação de indisponibilidade de seus bens por Tribunal de Contas, cujo […]

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Modelo de tese jurídica – Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência.  Aplicação: Processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham sofrido a decretação de indisponibilidade de seus bens por Tribunal […]

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