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TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.005059-4/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.005059-4/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : ROMEU LUIZ DA SILVA ADVOGADO : Eduardo Gabriel de Goes Vieira Fogaca APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SISTEMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE […]

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TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026433-2/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026433-2/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ARMINDO BAUNGRATZ ADVOGADO : Hildo Wollmann e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Edvanio Ceccon EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO ERRO ALEGADO. É de negar-se […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003961-5/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 02/01/2008

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003961-5/SC RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : LEALCINA CLAUDINA GASPAR ADVOGADO : Almir Martins e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROCEDÊNCIA. Encontram-se prescritas eventuais diferenças decorrentes do reajuste de 147,06 […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.11.004293-7/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.11.004293-7/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : J A SPOHR-S/A VEICULOS ADVOGADO : Ivar Luiz Nunes Piazzeta e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL EMENTA […]

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TRF4, 00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.71.02.005977-8/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.71.02.005977-8/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBGTE : CLINICA DE ANESTESIA SANTA MARIA LTDA/ ADVOGADO : Rafael Hoher e outro EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE SANTA […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.009558-6/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.009558-6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : CENTRAL COUROS IND/ E COM/ E BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA/ massa falida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030942-0/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030942-0/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 4A REGIAO/RS ADVOGADO : Francisco do Amaral Menezes APELADO : URPLAN S/A URBANISMO E PLANEJAMENTO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. 1 – O […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.002857-7/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.002857-7/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PIZZARIA LA FAMIGLIA FLORIANI LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ARTS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. 1. Tendo decorrido prazo superior a cinco anos, […]

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TRF4, 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.019595-0/RS, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.019595-0/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : Marcia Regina Lusa Cadore Weber EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : (Os mesmos) INTERESSADO : […]

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TRF4, 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027563-9/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027563-9/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : JOAO FRANCISCO ORESTES DA COSTA ADVOGADO : Eduardo Luiz Fonseca Benites e outro EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.009/90 […]