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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000088-7/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/05/2007

—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000088-7/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : ARMIDO BACCIN e outro ADVOGADO : Antonio Pichetti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Impresentes os requisitos necessários à caracterização da desapropriação indireta, […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004277-4/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004277-4/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FLORIPES FILOMENA PEREIRA ADVOGADO : Mauro Lucio Rodrigues APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RETROAÇÃO DA DIB. SEGURADA ESPECIAL. BÓIA-FRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.043846-2/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.043846-2/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : RUDDER SEGURANCA LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Andre Pierdona REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.010685-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.010685-6/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Alberto Berwanger Neto e outros : Fernando Brum Schoppan APELANTE : MAGDALENA JUCELY ROCKENBACH ADVOGADO : Jarbas Ricardo Bonatto APELADO : (Os mesmos) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. […]

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TRF4, 00018 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.70.00.069817-8/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

—————————————————————- 00018 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.70.00.069817-8/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE AUTORA : MAURICIO ESTEFANO PERRETTO ADVOGADO : Elisangela Pereira e outro PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.02.008796-0/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.02.008796-0/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FRANGOESTE COM/ DE FRIOS LTDA/ ADVOGADO : Arcides de David e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ EMENTA TRIBUTÁRIO. DCTF. […]

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TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.032857-3/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

—————————————————————- 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.032857-3/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Patricia Raquel Caires Jost e outros AGRAVADO : SERGIO KOITI YUZAWA e outros ADVOGADO : Gilberto Nagasawa Tanaka e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEI N° 11.232/2005. AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS. […]

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TRF4, 00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002446-3/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

—————————————————————- 00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002446-3/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : EDSON LARA ADVOGADO : Mateus Ferreira Leite e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. AÇÃO PROCEDENTE. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.05.005235-4/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.05.005235-4/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CAMIFRA S/A MADEIRAS AGRICULTURA E PECUARIA ADVOGADO : Edilson Jair Casagrande REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS […]

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TRF4, 00035 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011300-7/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

—————————————————————- 00035 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011300-7/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Misael Fuckner de Oliveira e outros AGRAVADO : ESTANISLAU ZIFRID LADURUCKI espólio ADVOGADO : Geraldo Marques e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. JUROS […]

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