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TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023414-5/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

—————————————————————- 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023414-5/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT ADVOGADO : Ricardo Rheingantz Abuchaim AGRAVADO : BRASIL CARGO TRNSPORTES LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. A quebra do sigilo bancário e a […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2005.04.01.000479-6/SC, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————- 00007 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2005.04.01.000479-6/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE : CLAUDIO SCHUCK ADV. (DT) : Leandro Haag EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : GUSTAVO ANTONIO GUARESKI ADVOGADO : Paulo Rogerio de Souza Milleo e outros EMENTA PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. A […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.012240-9/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.012240-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ROULLIER BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Marcia Mallmann Lippert e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF se enquadra na […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.01.001462-0/SC, Relator Juíza Federal Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/16/2007

—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.01.001462-0/SC RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBGTE : BEBIDAS PRINCIPE LTDA/ ADVOGADO : Ericson Meister Scorsim e outros EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal não está vinculado […]

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TRF4, 00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027798-3/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

—————————————————————- 00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027798-3/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : AUREUM SOC/ CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA/ ADVOGADO : Estefania Maria de Queiroz Barboza e outros AGRAVADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS – CVM ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […]

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TRF4, 00023 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.003912-1/PR, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————- 00023 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.003912-1/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO REL. ACÓRDÃO : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : DAVID TOMAZ CARNEIRO NETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.002955-2/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.002955-2/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : IND/ E COM/ MORRO DOS VENTOS LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CSLL. NÃO-ABRANGÊNCIA. […]

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TRF4, 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.00.016954-7/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/17/2007

—————————————————————- 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.00.016954-7/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : MAURO SANTHIAGO PIMENTEL ADVOGADO : Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017435-5/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

—————————————————————- 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017435-5/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : RODOVIARIO MICHELON LTDA/ ADVOGADO : Paulo Roberto Vigna e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. 1. A pessoa jurídica com fins lucrativos tem direito […]

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TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.006268-4/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————- 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.006268-4/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : CLEVERSON NASCIMENTO AZEVEDO ADVOGADO : Clarice Mello Guimaraes Mautone e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTOS […]

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