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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.002970-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.002970-5/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : WASCHE IND/ E COM/ LTDA/ ADVOGADO : Mauricio Oliveira dos Santos e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.010768-7/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.010768-7/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ROQUE BIRK massa falida EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. O encerramento da falência, sem a solvabilidade do […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002564-0/SC, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002564-0/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JURANDIR APARECIDO DA SILVA ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.003464-3/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.003464-3/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS LTDA/ ADVOGADO : Leonardo Abdon Pereira Goncalves REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.003072-4/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.003072-4/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : COML/ EUROPEIA DO BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Emilly Cecilia Canadas Linder e outro APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CSLL. CPMF. EC 33/2001. ADIANTAMENTO E […]

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TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.011704-9/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.011704-9/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : FELICIANO JOSE DA SILVA e outros ADVOGADO : Gustavo Ribeiro Langowiski e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. TRÂNSITO EM […]

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TRF4, 00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027602-4/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027602-4/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : GUAIRA PNEUS LTDA/ e outros ADVOGADO : Andre Peixoto de Souza e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS. EXAURIMENTO. A quebra do […]

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TRF4, 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030521-8/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030521-8/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : RODOVIARIO MICHELON LTDA/ ADVOGADO : Paulo Roberto Vigna e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE DO SÓCIO ELIDIDA. 1. Pela regra geral, os […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.006943-1/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 02/07/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.006943-1/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MANOEL ALVES DA SILVA ADVOGADO : Luiz Celso Jose Indio Diniz REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO […]

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TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.045090-5/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.045090-5/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : GANG COM/ DO VESTUARIO LTDA/ ADVOGADO : Gerson Luiz Carlos Branco e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. 1. É pacífica a […]