—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.785 – DF (2007/0094197- 3) R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : RUI BARBOZA MOREIRA LIMA ADVOGADO : MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS RETROATIVOS. CORREÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO […]
—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52.535 – PB ( 2005/ 0119122- 1) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN A U TO R : JOSÉ PEREIRA FILHO ADVOGADO : ANTÔNIO VIEIRA – DEFENSOR PÚBLICO RÉU : PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA S U S C I TA N […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 640.921 – RJ (2004/0160752-6) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA ADVOGADO : ÁLVARO TREVISIOLI E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : TATIANA P F WAJNBERG E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INTEMPESTIVIDADE DO […]
—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.230 – DF (2007/0083644-0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI A U TO R : FAZENDA NACIONAL RÉU : JORGE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 1A VARA DO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.352 – PR (2005/0122923-4) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BARION E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 505.052 – MG (2004/0047009-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS E OUTROS EMBARGADO : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA ADVOGADO : ROMELITA TAVARES SANTOS E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 871.282 – SP (2006/0162991-6) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : ATACADO PEREIRA MARTINS E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO […]
—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.729 – DF (2004/0073796-0) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : MICHEL KIREEFF COVO ADVOGADO : LINO MACHADO FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO : COMANDANTE DA MARINHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA MILITAR. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.199 – RS (2007/0166938-6) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ROBERTO BOHM ADVOGADO : LIA SELBACH DE GURIDI E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S) INTERES. : MOINHOS DÁGUA ALIMENTOS LTDA – MASSA FALIDA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 549.921 – CE (2003/0099711-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : THERMUS AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO S/A ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO […]
