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—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 756.911 – SC (2007/0146365-1) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : FLAVIO LUIZ WENCESLAU BIRIBA DOS SANTOS AGRAVADO : COBRADEC DECORAÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO POR […]
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—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 710.619 – RJ (2005/0093659-0) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA MINIATI CHAVES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. […]
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—————————————————————- EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 842.618 – SP (2006/0257628-3) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTRO(S) EMENTA […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 807.608 – RS (2006/0165798-4) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.714 – RS (2007/0108656-6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CONSTRUTORA KUBIÇA LTDA ADVOGADO : EDUARDO ANTÔNIO FELKL KUMMEL E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO( S) EMENTA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.743 – SC (2007/0190345-8) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : SÃO CRISTÓVÃO TÊXTIL LTDA ADVOGADO : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO( S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 617.338 – DF (2003/0213053-2) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ANTÔNIO PORTO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88 – REDAÇÃO ORIGINAL. BENEFÍCIOS. IMPOSTO […]
