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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.297887-6/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.297887-6/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ESCRITORIO CONO SUL REP/ AGRO INDUSTRIAIS LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.002611-3/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.002611-3/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : EDSON TADEU PRZYBYCIEN ADVOGADO : Wilson Roberto Vieira Lopes REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – VERBA DE […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.022854-2/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : AMADEU FELIPE DA LUZ FERREIRA e outros ADVOGADO : Domingos Jose Perfetto e outros INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Michel Fegury […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.016528-7/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.016528-7/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : IVAN MEIRA SILVA e outros ADVOGADO : Jaci Rene Costa Garcia REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CTN, 168, I. FUNSA/FUSEX. LEGALIDADE […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.72.00.008615-4/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.72.00.008615-4/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : FERNANDO ALVARO OSTUNI GAUTHIER e outros ADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart e outro EMENTA EMBARGOS […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.014154-6/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.014154-6/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGANTE : BPM PRE MOLDADOS LTDA/ ADVOGADO : Geraldo Bemfica Teiira e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 485/488 .REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2003.70.00.046819-0/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2003.70.00.046819-0/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIL ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. OMISSÃO, […]

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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.004084-3/PR, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.004084-3/PR RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA – CRMV/PR ADVOGADO : Leonardo Zagonel Serafini e outro APELADO : V L BARADEL DO LAGO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. As […]