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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.004345-4/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MARIO COLIN
ADVOGADO : Eduardo Munhoz da Cunha
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO.
DESPROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA.
1. A procedência dos embargos de devedor traz como conseqüência a condenação da embargada a suportar o ônus da sucumbência.
2. In casu, mantida a sucumbência como determinada na r. sentença.
3. Apelo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.