—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030681-9/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 4A REGIAO/RS ADVOGADO : Francisco do Amaral Menezes e outro APELADO : JOAO MAGUIRONE POITEVIN EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. 1 – O […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 979.151 – MG (2007/0193138-8) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CESAG LTDA E OUTRO ADVOGADO : MAURÍCIO GONZALES NARDELLI E OUTRO( S) AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO( S) EMENTA ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE […]
—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.005484-7/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ADVOGADO : Marcus Bechara Sanchez e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES […]
—————————————————————- 00007 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.03.001161-6/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO PARTE AUTORA : RAFITEC IND/ E COM/ DE SACARIA LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Carlos Ripke e outros PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF […]
—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.006197-7/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : ELI JOSE DANDOLINI ADVOGADO : Mauricio Defassi e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de […]
—————————————————————- 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.038372-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : VILLA D ESTE COM/ REP/ IMP/ E EXP/ S/A ADVOGADO : Sandro Vugman Wainstein AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 984.040 – PR (2007/0207253-6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : RITA DE CASSIA MAISTRO E OUTRO(S) RECORRIDO : JONAS DE CAMARGO ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB EMENTA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. […]
—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.012862-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : MUNICIPIO DE FENIX ADVOGADO : Francisco Goncalves Andreoli e outros APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO. […]
—————————————————————- 00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.06.002039-3/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : JULIANO MILANO MOREIRA ADVOGADO : Juliano Milano Moreira APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. BAGAGEM PESSOAL. CONCEITO. PERDIMENTO. 1. O conceito de bagagem está estabelecido no inciso I do […]
—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018491-5/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : HILDA BATISTA PIZATO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 […]
