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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.004243-5/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.004243-5/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : IND/ DE CONFECCOES FALCHETTI LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, foi declarado formalmente inconstitucional por esta […]

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TRF4, 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.008982-7/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.008982-7/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : IND/ DE CONSERVAS ALVA LTDA/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.002395-0/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.002395-0/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : MARIA CRISTINA CLARAMUNT e outros ADVOGADO : Felisberto Vilmar Cardoso e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : (Os mesmos) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros […]

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TRF4, 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.04.01.018605-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.04.01.018605-8/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE ADVOGADO : Selma de Moura Castro e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : CRISTINA STEPNIOSWSKI BERGER e outros ADVOGADO : Izabel Dilohe Piske Silverio e […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014888-5/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014888-5/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : GR BRASIL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA/ ADVOGADO : Marcia Silva Stanton e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.05.010519-7/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.05.010519-7/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MERCADO HELTON LTDA/ ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.522/02. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A hipótese […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.09.001023-5/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.09.001023-5/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : ROBERTO BRANCO MARTINS ADVOGADO : Regina Aparecida Gosmann e outro EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição das ações de cobrança das contribuições para o FGTS […]

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TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003752-4/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003752-4/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : JUSSARA MARIA RIBEIRO SAMPAIO e outros ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Suzana Guimaraes Maranho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA […]