STJ, REsp 943596 RS/2007, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08.10.2007 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º. I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que […]
TRF4, AC 2007.71.00.018327-0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 03/10/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONDICIONADA A DILIGÊNCIA, POR PARTE DOS RECORRENTES, EM APRESENTAR OS DADOS IDENTIFICADORES DE SUAS CONTAS-POUPANÇA. 1.Com a criação dos […]
TJRJ .AC – 2006.050.05833, rel. Des. Paulo Cesar Salomão, j. 03/07/2007 TJRJ. AC – 2006.050.05833. APELAÇÃO CRIMINAL Relator(a): Min. Des. Paulo Cesar Salomão PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL Ementa BOMBEIRO MILITAR. REMOCAO DE CADAVER EM FASE DE DECOMPOSICAO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SUBTRACAO DE BENS. Apelação Criminal. Art. 240, […]
TRF4, AG 2007.04.00.026304-2, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/10/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. POUPANÇA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO. A consulta aos documentos, devido ao enorme volume de processos que versam sobre os expurgos inflacionários, além de não ter sido desde sempre informatizado os sistemas bancários, […]
TJ/SC, Apelação Cível n. 2003.011748-2, de Rio do Sul, Rel. Edson Ubaldo, j. 29/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS – MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2% – APELO NO SENTIDO DE AUMENTAR A TAXA PARA 10% – IMPOSSIBILIDADE – REDUTOR QUE IMPÕE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – […]
STJ. EDcl no REsp 660483RN 2004/0063297-4, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/03/2006, DJ 11.05.2006 p. 151 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR “FISCAL”. INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA […]
STJ, Resp n. 665.311/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,DJU de 3.10.2005 Protesto. Pagamento efetuado com atraso. Obrigação de cancelamento do protesto. Art. 26 da Lei nº 9.492/97. Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, quando o protesto “foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior […]
STJ, REsp 687.171/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 09/05/2005 p. 361 ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTRATOS. DISPENSABILIDADE. 1. Uma vez comprovada a titularidade da conta, é dispensável a juntada dos extratos com a petição inicial. Precedentes. 2. Sendo […]
STJ, REsp 644.346/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 29/11/2004 p. 305 PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ATIVOS RETIDOS – PRESCRIÇÃO – DECRETO-LEI 20.910/32 – POUPANÇA – EXTRATOS – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações […]
TJ/ES – , 1ª C. Crim., HC nº 100040000406, Des. Tit. Sérgio Luiz Teixeira Gama j. 09.06.2004 HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO TEMPORÁRIA: PRAZO EXAURIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA: OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DENÚNCIA – ARTIGO 46 DO CPP ORDEM CONCEDIDA. Exaurem-se os efeitos da prisão temporária, se […]
