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TRF4, 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030572-3/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030572-3/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : SOMA SERVICOS OPERACIONAIS LTDA/ ADVOGADO : Marcos Junior Jaroszuk e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE VEDADA NÃO CARACTERIZADA. […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CORTUME KRUMENAUER S/A ADVOGADO : Rafael Ferreira Diehl APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CSLL. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A imunidade sobre as receitas decorrentes […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.000325-5/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.000325-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CRMV/RS ADVOGADO : Karen Scheid Carara APELADO : CLAUDIO UBIRATAN VARGAS DE VARGAS ADVOGADO : Josue Rodinei Serra de Avila EMENTA 5EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO […]

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TRF4, 00025 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.031774-9/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00025 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.031774-9/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARCILE BRUFATTI e outros ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.018915-7/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.018915-7/RS RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : AMS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º, da LEF, aplica-se às euções fiscais arquivadas […]

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TRF4, 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.00.038751-6/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.00.038751-6/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO PARTE AUTORA : VALERIA LOUREIRO DE SOUZA FORTIS PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho PARTE RE : ODONE BATISTA LUZZI FORTIS : LUIZ ANTONIO LUZZI FORTIS REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.075224-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.075224-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : BANCO BANESTADO S/A – CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO : Paulo Roberto Barbieri e outros APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Everly Dombeck Floriani e outros APELADO : JUCEMERI ZENI ZAITTER DOS SANTOS e outro ADVOGADO : Josiane Rolim de […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.293961-5/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.293961-5/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ARTEFATOS DE CIMENTO MEDIANEIRA LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE […]