TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : CORTUME KRUMENAUER S/A

ADVOGADO : Rafael Ferreira Diehl

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CSLL. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO.

1. A imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, não

alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, porquanto receita e lucro são tributados distintamente. 2. A CPMF se

enquadra na classe das outras contribuições de seguridade social. Precedentes do STF. 2. A quantia correspondente, em reais, da

moeda estrangeira vendida pelo exportador ao Banco e levada a crédito em sua conta corrente representa o valor da receita auferida

na exportação e é, por isso, imune à incidência da CPMF. O mesmo tratamento deve ser dado aos valores creditados relativos ao

contrato de adiantamento de câmbio e de sua liquidação. 3. Todavia, somente esse primeiro lançamento a crédito em conta corrente

é amparado pela imunidade. Já a movimentação posterior está sujeita à incidência da eção. 4. Autorizada a compensação após o

trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 74 da Lei 9.474/96.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-71-08-001240-0-rs-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024