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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.292254-8/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.292254-8/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : AGER AGROPECUARIA PLANEJADA LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF. […]

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TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.72.01.001087-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00021 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.72.01.001087-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : BUDDEMEYER S/A ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Roberto Porto EMENTA […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.08.002121-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00032 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.08.002121-0/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : COPOBRAS INDL/ DE EMBALAGENS LTDA/ ADVOGADO : Mario Cordella Filho REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.002844-5/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.002844-5/SC RELATOR : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : IDIMEX DO BRASIL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Nailor Aymore Olsen Neto : Carlen Borges REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL […]

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TRF4, 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025926-9/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025926-9/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : MARIA LELIA BASTO DE MENEZES – ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BACEN JUD. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS. […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.72.02.002350-4/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.72.02.002350-4/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Roberto Porto e outro EMBARGADO : THEOBALDO DREIFKE e outros ADVOGADO : Andre Luiz Arantes Scheidt EMENTA ADMNISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALIDADE DOS […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006053-0/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006053-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : WIEDERKEHR E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Giles Santiago Junior e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE […]

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TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.025695-0/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.025695-0/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : MARCOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ ADVOGADO : Nelson Goncalves Gruner e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. VALOR DOS BENS SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO EXEQÜENDO. […]