1) INTRODUÇÃO O Tráfico de Pessoas é um dos crimes mais repugnantes e assume dimensões transnacionais. Segundo o artigo 3º., alínea “a” do Protocolo de Palermo, constitui “Tráfico de Pessoas”: “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas […]
“Enquanto as leis forem necessárias, os homens não estarão capacitados para a liberdade.” (Pitágoras) Antes, Milton Friedma escreveu o livro “Capitalismo e Liberdade”, o autor, de forma humanística, dá exemplo sobre a autonomia privada sem limites: A necessidade do governo nesta área surge porque a liberdade absoluta é impossível. Por mais atraente que possa o […]
Para a compreensão da problemática por detrás da Reforma da Previdência apresentada pela PEC 287/16, não é necessário entender apenas de conceitos econômicos ou atuariais, conforme tem sido o objeto dos debates entre os defensores e os críticos das mudanças. Os números em si são exatos, e dificilmente geram dúvidas. Mas quando eles se relacionam […]
Florianópolis/SC, 01 de janeiro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Processo Penal: Mersault está aqui, por Rômulo de Andrade Moreira Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16 que versa sobre o tráfico de pessoas, por Eduardo Luiz Santos Cabette Whatsapp e investigação criminal: reserva de jurisdição e entendimento […]
Aproveito o recesso de final do ano para reler algumas obras literárias que forjaram o meu pensamento para sempre. O “Estrangeiro”, por exemplo, foi uma delas (li, antes mesmo de entrar na Faculdade de Direito, há séculos, portanto). Este romance (“L`Étranger”, título original francês), o primeiro de Albert Camus, publicado originalmente em 1942, “constitui o […]
A chamada interpretação progressiva ocorre quando um dispositivo de lei deve ser submetido a atualização por via interpretativa, sempre que há uma alteração nas circunstâncias sociais e esse dispositivo permite uma ampliação ou restrição de sentido. Um exemplo prático dessa interpretação progressiva e ampla do dispositivo encontra-se na decisão do STJ no HC 51.531 – […]
O ano novo está chegando e tudo o que se deseja é um ambiente favorável para a saúde e os negócios. Poucas pessoas sabem que esse binômio pode ser alcançado por meio do equilíbrio do ambiente. O homem é o produto do meio em que ele vive. Sartre, Marx e pensadores mais antigos da Grécia […]
Florianópolis/SC, 25 de dezembro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Constitucional: A constitucionalidade das cotas e suas justificativas históricas, por Rômulo Castro Silva e Maicon Rodrigo Tauchert – Direito Penal: Os abortos do STF, por Eduardo Luiz Santos Cabette – Direito do Trabalho: TST altera base de cálculo do adicional de […]
A Lei 13.344, de 06 de outubro de 2016 dispôs sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como promoveu alterações importantes na legislação brasileira, seja na área penal, seja na processual penal. Umas das principais alterações se deu no que tange à criação de novos procedimentos mais céleres para […]
Perguntaram-me o que achei da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário em 2016 e as perspectivas para 2017. Eis uma pergunta difícil de ser respondida. No Ministério Público há muitos Promotores e Procuradores. No Judiciário, muitos Magistrados. De uma tal maneira que alguma resposta, por mais cautelosa que seja, sempre esbarrará no perigo […]
