Após o falecimento de um ente querido, surgem dúvidas frequentes sobre as determinações burocráticas concernentes à sucessão e seus respectivos direitos e deveres. Dentre estas, a incidência de alguns tributos e suas particularidades, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. O que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)? O […]
O ministro Fernando Haddad mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso Nacional, considerando que, com a mudança da lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto do presidente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) será o que valer& amp; aacute;, em caso de empate — dois votos e não um voto só, pois é um voto de […]
Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária, representando verdadeiras limitações ao poder de tributar, a teor do art. 150 da […]
Florianópolis/SC, 17 de setembro de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Estabilidade e interesse público: os impactos da reforma administrativa no Serviço Público Brasileiro, por Carlos Santos Valeriano, Camila Martins, Géssica Carolina Goulart Pinto e Luiz Felipe Domingos Direito do Consumidor: 2. Superendividamento do consumidor e a necessidade de interpretação razoável e econômica, por […]
Hillary Zanetti[1] Ticiano Yazegy Perim2 RESUMO A psicopatia é explicada como uma condição psiquiátrica que se caracteriza pela ausência de empatia, baixa capacidade de sentir remorso e culpa, além de comportamentos antissociais. Essas características fazem com que os agentes diagnosticados tenham maior probabilidade de cometer crimes violentos e reincidir na prática de delitos. Diante disso, […]
Lorena Cassiano De Souza[1] Henrique Nelson Ferreira[2] Resumo O objetivo do presente artigo é analisar os principais entraves e possibilidades da inserção do egresso do sistema penitenciário no mercado de trabalho como forma de preparação para sua reintegração à sociedade, que atualmente não está preparada para lhes proporcionar oportunidades de trabalho digno, a presente pesquisa […]
1.- O CONCEITO DE EMBARGOS Em sua etimologia, a palavra embargos exprime resistência, empeço, entrave, não obstante esta resistência apresente natureza equívoca, ora como resistência através de ação na execução (embargos à execução), recurso (embargos de declaração, de divergência), ou forma de defesa na ação monitória (embargos monitórios), ou de ação no sentido amplo (lato […]
Em julho de 2021 foi promulgada a Lei n. 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, acrescentando disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Trata-se de um tema de grande importância para o Poder Público, considerando que em janeiro de 2023, de acordo com a Confederação Nacional de Dirigentes […]
Wagner Balera A Constituição está sujeita a reformas. Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, o mundo já tinha iniciado a temporada das reformas previdenciárias. Então, praticamente, nossa Constituição ingressa em época na qual a concepção sobre previdência, sobre seguridade social, se encontrava em plena transformação. É um contexto reformador do Estado Social, ou do Estado do […]
Stability and public interest: the impacts of the administrative reform on brazilian public service RESUMO: A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), que introduz a Reforma Administrativa, que foi tratada como prioridade no governo de Jair Bolsonaro. Tem como pretensos objetivos a modernização da Administração Pública e o fim de benefícios considerados desproporcionais. Uma das […]
