Apesar do aumento do rigor da lei sobre crimes de violência familiar e doméstica, casos contra as mulheres alcançaram o maior patamar histórico em 2022, com incremento expressivo em todos os seus índices: desde denúncias de agressões, assédios, feminicídios e estupros, como comprova o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Esses números podem revelar algumas […]
Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, […]
Florianópolis/SC, 03 de setembro de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Em que ditadura vivemos? Uma análise à luz de Agamben e Schmitt, por Eduardo Cabette 2. TCU e mandato de dirigente das Agências Reguladoras, por Marcelo Figueiredo Direito Penal: 3. Homotransfobia e Injúria Racial: a coerência do erro, por Eduardo Cabette Direito Tributário: […]
Resumo: O presente artigo trata-se de uma problematização acerca da vigência permanente do estado emergencial em Israel, que submete principalmente o povo palestino a uma vida nua. O presente artigo busca investigar se é possível caracterizar o estado emergencial vigente desde a fundação do Estado de Israel como um estado de exceção na concepção agambeniana. […]
O ativismo do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal parece fazer escola, infelizmente. Agora vemos o TCU se imiscuir em temas que não lhe foram atribuídos para cuidar. O caso em exposição vem das notícias de que o Tribunal de Contas de União, por meio de relator, votou pela redução de mandato do […]
“Uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés em um balde, tentando levantar-se puxando a alça” (Winston Churchill) O Senado Federal aprovou seu plano de trabalho para análise da PEC 45/2019 (“reforma tributária”), com votação prevista para este ano. Esse cronograma contempla a análise dos impactos da proposta […]
É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma possível. Isso se dá pois, no instante em que o dinheiro arrecadado em tributos passa ser considerado como “dinheiro dos outros” e não mais como “dinheiro do Rei”, em tese também […]
Não há mais discutir “se” vivemos numa ditadura, apenas resta perquirir “qual” espécie de ditadura é aquela em que vivemos. Em sua obra “Estado de Exceção”, Giorgio Agamben apresenta a doutrina de Carl Schmitt, com foco em seus trabalhos sobre a “ditadura” e a “teologia política”. [1] Embora o primeiro foque muito na superposição dos […]
A Câmara dos Deputados reformulou consideravelmente a PEC 45, mas manteve intacto o seu número para não dar a impressão de uma nova proposta ao projeto constitucional. Teve o poderoso apoio da indústria brasileira, única a ser beneficiada com redução da sua carga tributária, e com forte protagonismo do presidente da Câmara, conseguiu aprovar em […]
Com o advento da figura da “Injúria Racial” agora prevista no artigo 2º. – A da Lei 7.716/89 com nova redação dada pela Lei 14.532/23, o STF proferiu decisão, em data de 21.08.2023, no sentido de que ofensas relativas à denominada “homotransfobia” passam a configurar Crime de Racismo descrito no dispositivo acima mencionado e não […]
