Francilene de Almeida Santos RESUMO Este trabalho tem como fulcro principal a análise das possibilidades da aplicação do instituto da ação monitória no processo trabalhista, diante da omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Analisaremos o tema sob a ótica do novo Código de Processo Civil, abordando as inovações trazidas e suas principais compatibilidades com […]
EXCLUSION OF ICMS FROM PIS/COFINS CALCULATION BASE IN OPERATIONS SUBJECT TO ICMS TAX SUBSTITUTION RESUMO O presente estudo objetivou demonstrar a possibilidade de excluir o ICMS-Substituição Tributária (ICMS/ST) da base de cálculo das Contribuições do PIS – Programa de Integração Social, e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tomando como base […]
Florianópolis/SC, 24 de fevereiro de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Os impactos da Reforma do Estado e da Administração Pública Gerencial nos direitos dos servidores públicos federais, por Lucas Lopes Grischke, Daniele Wachholz Timm e Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos Direito Civil: 2. Necessidade real de cabimento de denunciação da lide em […]
THE RIGHT TO THE NAME OF THE TRANSEXUALS IN THE JUSTICE OF ARISTÓTELES Carmen dos Santos Oñoro[1] RESUMO O sistema normativo brasileiro vigente, bem como o direito internacional, possuem diversas normas referentes a direitos e garantias fundamentais, destacando-se nesse artigo, o direito à identidade de gênero. Tal direito é citado em normas internacionais e, apesar […]
RESUMO A União é a pessoa política de direito público interno competente para instituir o imposto sobre produtos industrializados nos termos do art. 153, IV, da Constituição Federal. O objetivo do presente artigo é dispensar uma análise pormenorizada sobre os critérios material e pessoal da regra-matriz de incidência tributária do IPI sobre a importação de […]
Por Trícia Braga* Com a transição de Governo neste início de ano, muito tem se falado das possíveis mudanças tributárias que o governo federal irá propor visando o aumento da arrecadação. Não é de hoje que os Poderes Executivo e Legislativo discutem textos legais para implantar uma reforma tributária, mais do que necessária atualmente. O […]
José Américo Veras de Souza RESUMO O art. 150 da Constituição Federal, bem como seus incisos e parágrafos, constitui um verdadeiro “estatuto do contribuinte”, haja vista sua prescrição de vedações às ações do Estado em sua atividade de tributar. Não obstante, a Emenda Constitucional 3/1993 introduziu ao mesmo dispositivo constitucional o § 7º, o qual, […]
EXPLANAÇÃO: O Poder Judiciário brasileiro é correto e assertivo, com estruturas fortes e democráticas ao extremo, incluindo profissionais bem gabaritados e pensadores do direito e função social, em sentido lato. Em outras palavras, quem advoga ou interage com Poder Judiciário admira a capacidade técnica dos operadores do direito no Brasil e robusta legislação, fato. Ocorre […]
Muitos questionamentos e diversas críticas são direcionados às instituições Militares, quando fatos internos acabam extrapolando a divisa entre o meio militar e o meio civil. Se, por um lado, questionamentos e críticas, enquanto direitos e garantias constitucionais, são a mola propulsora para a lapidação e o desenvolvimento de qualquer entidade. Por outro, há muita especulação, […]
Muitos questionamentos e diversas críticas são direcionados às instituições Militares, quando fatos internos acabam extrapolando a divisa entre o meio militar e o meio civil. Se, por um lado, questionamentos e críticas, enquanto direitos e garantias constitucionais, são a mola propulsora para a lapidação e o desenvolvimento de qualquer entidade. Por outro, há muita especulação, […]
