Bruno Santos Lins de Oliveira[1] 1. INTRODUÇÃO A competência tributária, o poder constitucional que os entes políticos têm para criar, modificar ou extinguir tributos, não é ilimitado. Ao contrário, o Sistema Tributário Nacional fez uma rígida delimitação da competência, definindo o campo de atuação e os limites da tributação, principalmente através dos princípios e das […]
Florianópolis/SC, 28 de julho de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Multas Administrativas na Recuperação Judicial e na Falência, por Pedro Luiz Chagas Costa 2. O desvio de função e suas consequencias no serviço público, por José de Jesus Hemerly Filho Direito Constitucional: 3. LGPD: o fim da saga da ANPD?, […]
Marcela Terra de Macedo[1] Bruno Tadeu Radtke Gonçalves[2] Sumário: Introdução 1. Compensação Tributária: Aspectos Gerais 2. Regra-Matriz de Incidência do Instituto Jurídico da Compensação 3. Código de Processo Civil e os Precedentes Judiciais 4. A LINDB e os Precedentes Judiciais 5. Compensação Tributária antes do Trânsito em Julgado 6. A Instrução Normativa nº 1.717/2017 e […]
RESUMO O estudo debruça-se sobre os diversos aspectos que gravitam ao tema desvio de função no serviço público. O objetivo do trabalho foi abordar a temática identificando as causas e as consequências do desvio de função e, ainda, seus desdobramentos jurídicos. A análise observou os pontos de vista funcional, administrativo e financeiro à Administração Pública. […]
Para que possamos compreender os modelos de investigação existentes e as especificidades dos procedimentos investigativos regulamentados no Brasil, torna-se imprescindível o estudo das funções de uma investigação criminal prévia ao processo. Afinal, qual seria a finalidade da investigação preliminar? Quais são seus objetivos? O que se deve buscar durante o seu desenvolvimento? Foi com a […]
Administrative fines in the judicial reorganization and bankruptcy Resumo O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as referidas penalidades se relacionam com o crédito tributário nos supracitados procedimentos concursais. Por fim, este […]
Florianópolis/SC, 21 de julho de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Democracia brasileira: problemas e soluções, por Benigno Núñez Novo 2. O mandado de injunção pela perspectiva da Lei 13.300 de 23 de junho de 2016, por Rodrigo Schwartz Holanda Direito do Consumidor: 3. O ativismo judicial e a aplicação de […]
LICENÇA PARA ABATER. Uma questão que tem sido bastante discutida e causado muita polêmica nos noticiários e debates políticos desde o início de 2019 é sobre a possibilidade de o Estado determinar o “abate” de criminosos que estejam portando armas de uso restrito das Forças Armadas. Não pretendemos entrar na polêmica com observações do ponto […]
Jefferson de Jesus Sousa[1] Raphael Varga Scorpião[2] Sumário: 1 Introdução; 2 Apresentação do caso; 2.1 Solução dada pelo Tribunal; 3 Análise de decisões divergentes; 4 Entendimento doutrinário; 5 Legislação aplicável à matéria; 6 Conclusão. Referências 1 INTRODUÇÃO A compensação é um instituto previsto no artigo 368 do Código Civil de 2002 que estabelece que se […]
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD) surge num contexto global em que se faz necessário estabelecer regras claras e bem definidas para que seja possível lidar com dados de pessoas físicas com segurança jurídica. A história nos ensinou que, na ausência de alguém que fiscalize a aplicação de uma lei, […]
