Processo Penal

Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisição de diligências em sede de investigações policiais: fundamentação jurídica, imprescindibilidade, pertinência, momento e destinatário

As requisições de diligências nas investigações policiais devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter. William Garcez[1]  Joaquim Leitão Júnior[2] Introdução Historicamente, a doutrina não se preocupa em aprofundar o estudo da fase preliminar da persecução penal, i.e., a investigação criminal. Esse quadro vem […]

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Direito Administrativo

Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado

Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] A Constituição Federal brasileira tem insculpida em si, no artigo 37, inciso II, o mandamento normativo de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, cujo escopo é selecionar, por critérios objetivos, estabelecidos em edital, o […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 325, Ano VII, mai/2020

Florianópolis/SC, 17 de maio de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos:   Direito Administrativo: 1. Órgãos de controle atuarão como xerifes das contratações públicas realizadas para o combate da pandemia, por Julio César Chaves   Direito Civil: 2. Regras transitórias, Pandemia e Responsabilidade dos Entes Públicos, por Ricardo Vila Nova 3. A possibilidade de divulgação das imagens […]

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Direito Administrativo

Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993?

Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] Apesar das diversas modalidades de licitação que visam à seleção, pela Administração, do particular mais qualificado para a execução de um contrato público, a Lei Federal nº 8.666/1993 também permite, em alguns casos excepcionais, a contratação direta por dispensa de licitação. Estas hipóteses estão previstas no rol taxativo dos […]

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Direito Civil

Metáfora da escada e coronavírus: uma proposta de (re)negociação contratual

Acordos fazem parte, habitualmente, das nossas relações privadas. Consumimos e negociamos o tempo todo! Neste sentido, muito se tem debatido sobre os efeitos do coronavírus nos contratos. Há quem defenda, para fins de manutenção da ordem econômica e da estabilidade das relações, a revisão dos pactos já firmados e das promessas pretéritas. Por outro lado, […]

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Direito Tributário

Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão administrativo ao qual os contribuintes recorrem das autuações da Receita Federal – terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais. A lei […]

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Sociedade

Atribuições sociais e educacionais do docente online

O presente texto pretende discutir as atribuições sociais do docente online e, naturalmente da educação a distância (EaD) No EaD o docente assume posição diferente da historicamente conhecida no cenário acadêmico e educacional, o professor presencial. Novamente a figura do docente experimenta ser o elemento central no processo ensino/aprendizagem que só poderá ser exitoso quando, […]

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Sociedade

Vai ou não vai?

O pugilismo de Provence é condescendente com os últimos acontecimentos no país, as disfunções de nossa democracia em agonia, um presidencialismo perdidamente partidário, não obstante, o próprio presidente não está mais filiado a nenhum partido no momento, e quando num tremendo esforço para arquitetar uma coalização no Congresso, vem a padecer um pouco mais diante […]

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Direito Civil

Invisibilidade por falta de certidão de nascimento

Resumo: O texto comenta sobre a invisibilidade de três milhões de brasileiros que não possuem certidão de nascimento e nem qualquer identificação civil. E, sugere ainda, a possibilidade de haver Medida Provisória cidadanizante facilitando o registro de nascimento dessas pessoas que é relevante principalmente no momento de pandemia Covid-19. Palavras-Chave: Lei de Registros Públicos. Cidadania. […]

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Processo Penal

Condução sob vara

Resumo: O modesto texto transcreve a origem histórica da condução sob vara, também denominada de condução coercitiva que é medida aplicável tanto no processo penal como no processo civil. E, que teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF. Palavras-Chave: Constitucionalidade. Medida coercitiva. Direito Processual Penal. Direito Penal. Direito Constitucional. A famosa expressão “condução sob vara” ou […]

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