A ação de consignação de aluguéis Maria Berenice Dias* A atual Lei Inquilinária, nº 8245/91, criou forma procedimental própria, distanciando-se da ação especial de consignação em pagamento posta no CPC, imprimindo um rito mais ágil e célere para desobrigar o locatário do pagamento dos aluguéis. Afastou a necessidade de audiência de […]
O concubinato na lei brasileira Maria Berenice Dias* Vínculos afetivos entre um homem e uma mulher fora do casamento sempre existiram, apesar do nítido repúdio do legislador a essas uniões. O Código Civil, que data de 1916, além de omitir-se em regular as relações extramatrimoniais, restou por puni-las, uma vez que […]
O concubinato legal Maria Berenice Dias* É nítido o repúdio do legislador pátrio aos vínculos afetivos entre o homem e a mulher fora do casamento. O Código Civil, que data de 1916, além de omitir-se em regular as relações extramatrimoniais, restou por puni-las, já que proibia ao cônjuge adúltero fazer doação […]
Legitimidade passiva e possibilidades intervencionais nos delitos de trânsito Maria Berenice Dias* Ao receber o gentil convite para participar deste painel, foi-me solicitado que abordasse o tema referente à legitimação passiva para a demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito, assim como as possibilidades de ocorrerem eventuais formas intervencionais nessas ações. […]
Código de Defesa do Consumidor Maria Berenice Dias* Despiciendo, para o enfrentamento do tema, é desenvolver uma ampla explanação a respeito das formas intervencionais, por institutos já de todo conhecidos. Porém, mister se faz uma rápida visualização de ao menos duas das hipóteses de intervenção de terceiros – no plano do […]
Seguro-fiança e possibilidades intervencionais Maria Berenice Dias* A nomenclatura seguro fiança locatícia impõe o reconhecimento de tratar-se de uma avença híbrida, já que se trata de contrato de fiança concretizado por meio de seguro com cobertura de risco do inadimplemento. Ainda que se fale em garantia fidejussória de aluguel outorgada […]
O concubinato e a nova Constituição Maria Berenice Dias* Sumário: 1. Introdução; 2. O concubinato; 3. A norma constitucional; 4. A eficácia da norma; 5. Os alimentos; 6. Conclusão. 1. Introdução Quando alguma Constituição ou alguma lei entra em vigor, o que mais importa do que feri-la é […]
Denúncia da lide Maria Berenice Dias* Das figuras intervencionais, a mais difundida e utilizada é a denunciação da lide, sendo, no entanto, a mais desconhecida, e, por ser muitas vezes usada de forma indevida, acaba por acarretar irreversíveis prejuízos a quem a utiliza. Visa o instituto a atender ao princípio […]
Jurisdição voluntária e coisa julgada Maria Berenice Dias* ABSTRACT Establishing the two fold distinction of judicial relations which brought forth the processual science dissociated from the relationship of the material law, the enlarged concept of jurisdiction was left over. Taken from the concept of toil, the force of jurisdictional activity, […]
Considerações sobre o arrolamento em face da Lei n° 7.019, de 31.08.1982 Maria Berenice Dias* I – Com as alterações introduzidas nos arts. 1.031 a 1.038, do C.P.C., pela Lei n. 7.019, de 31.8.82, a par de sensível simplificação no processo de homologação da partilha amigável e da partilha de bens […]
