Perda e suspensão dos Direitos Políticos – I Augusto Sampaio Angelim* A CONSTITUIÇÃO FEDERAL estabelece: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; II – condenação […]
A lei que mete medo nos políticos Augusto Sampaio Angelim* A edição de hoje, 02/5/04 da FOLHA DE SÃO PAULO destaque como uma matéria capa que a Lei n. 9.840/99 foi responsável pelo afastamento de 75 prefeitos eleitos em 2000, inclusive citando nominalmente tais políticos. Essa lei, resultado de iniciativa popular, […]
As câmaras de vereadores representam desperdício de dinheiro público? Augusto Sampaio Angelim* Como sempre, generalizam-se as coisas no Brasil e sendo este um ano eleitoral, no qual se disputarão vagas nas Câmaras de Vereadores de todo o país, são constantes as opiniões acerca da inutilidade dos vereadores, principalmente nas pequenas cidades. […]
Inelegibilidades II Augusto Sampaio Angelim* Continuando nossos comentários a respeito desse tema, vamos analisar, mais detalhadamente, os casos previstos na Lei Complementar nº 64/90 (LEI DAS INELEGIBILIDADES). A LC 64/90 estabelece os seguintes casos de inelegibilidade: – INALISTÁVEIS e os ANALFABETOS (art. 1., inciso I, “a”), casos já comentados […]
2003 – A dança dos partidos Augusto Sampaio Angelim* O ano político terminou e vimos uma intensa mudança de cadeiras na Câmara dos Deputados, em razão do fascínio inegável que o poder (sempre) exerce sobre os deputados. No passado recente, por exemplo, assistimos a um crescimento impressionante do PRN, que […]
Inelegibilidades Augusto Sampaio Angelim* Inicialmente há de se entender que o conceito mais amplo é do ELEGIBILIDADE, que é o direito de alguém disputar alguma das eleições em nosso sistema político federativo. Como se sabe, são cargos eletivos, de representatividade política em nossa Federação: Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Deputado Estadudal, Governador; Vice-Governador, […]
Casuísmo Augusto Sampaio Angelim* As recentes decisões do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, sobre coligações partidárias com vistas às eleições deste ano é um claro e inaceitável retorno ao casuísmo eleitoral que caracterizou os estertores do regime autoritário de 64. Para quem não se recorda, do sentido da expressão “casuísmo”, é bom […]
Sublegenda Augusto Sampaio Angelim* O regime militar que tomou o poder em 1964 logo depois de instaurado, sentiu minguar sua legitimidade e, ao longo do tempo, vários contorcionismos jurídicos foram idealizados e postos em prática para, digamos, dar um “verniz” de legitimidade aos seus representantes. Um desses artifícios foi a […]
Financiamento público das eleições: será que vai dar certo? Augusto Sampaio Angelim* Na proposta de reforma política em tramitação no Congresso Nacional, cujo relator é o Deputado Ronaldo Caiado, do PFL de Goiás, consta a possibilidade de que as campanhas eleitorais venham a ter financiamento público. Os que defendem o […]
Os antigos fósforos e a revisão do eleitorado Augusto Sampaio Angelim* O s jornais desta semana têm noticiado que alguns Tribunais Eleitorais como, por exemplo, o TRE/PE e do Estado de São Paulo, farão revisões no eleitorado de várias cidades. Aqui, o Jornal do Commercio (12.11.03, pág. 3), noticia que serão […]
