Conceito. Transferência. Impugnação. O Código Eleitoral define o domicílio eleitoral como sendo “o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer uma delas” (CE, art. 42, PU). Em matéria de Direito Eleitoral o conceito de domicílio é bem mais amplo que o […]
A cultura política brasileira nos legou uma estrutura partidária frágil, onde o órgão partidário sempre esteve sob a tutela dos comandos pessoais, sem grande vinculações com as bases e com um baixo nível de fidelidade. Aliás, a prática dos partidos comumente afastou o peso das bases partidárias, inclusive porque a atuação dessas […]
A compra através de licitação de bens e serviços de informática, vem merecendo constantes aprimoramentos legislativos, ante a necessidade de regras específicas para respaldar a atividade da administração. Nesse escopo estão incluídas as licitações da Justiça Eleitoral. Além da Lei nº 8.666/93, Estatuto da Licitação e de Contratos Públicos outras normas de […]
Não faz muito tempo, declinei sob o título “testes de segurança, a certeza dos resultados” que o TSE somente deixaria divulgar como resultado dos testes de segurança, a absoluta inviolabilidade das urnas e a segurança plena do sistema eleitoral, pois admitir erros ou falhas ensejaria inúmeras ações dos prejudicados. Embora forte, essa não […]
Como se sabe, em 02/10/2009 foi aprovada a Lei 12034/2009, que acopla ao processo eletrônico de votação, regras para auditoria do resultado eleitoral de forma independente de software das urnas eletrônicas. A regra vai valer a partir de 2014, dando tempo para a Justiça Eleitoral somar à tecnologia empregada, a impressão do […]
A soberania do direito de votar é garantia da Constituição Federal em seu artigo 14, fornecido como instrumento de participação na vida política e que se insere nos direitos políticos do cidadão. Essa garantia abrange não apenas o direito de votar, mas também o de ser votado. Os direitos constitucionais relativos ao voto […]
Estrutura da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral é a zeladora do Estado de Direito Democrático, sendo considerada anômala porque é composta com ritos e normas próprias, baseadas na Constituição Federal de 1988, pelo Código Eleitoral e legislações afins, bem como pelas Resoluções expedidas pelos Tribunais Eleitorais de acordo com suas respectivas jurisdições. […]
O primeiro contato mais direto que tive com a Justiça Eleitoral foi quando eu tinha meus 18 ou 19 anos e fui convocado para ser mesário na seção eleitoral em que votava. Anos depois, assumi o cargo de promotor de justiça, aos 27 anos, oficiando a partir daí como fiscal da lei até os 32 […]
Foi numa aula de Teoria Geral do Estado que ouvi, pela primeira vez na vida, a pronunciação da palavra recall. O professor explicava que o recall era adotado em vários países como Estados Unidos, antiga União Soviética, Alemanha (Constituição de Weimar), Áustria, Suíça. Quando eu poderia imaginar, estando ali, como aluno, a […]
Ficou célebre na França a decisão do Conselho de Estado (órgão supremo da Justiça Administrativa) proibindo a prática do chamado “arremesso de anão”, mesmo com o consentimento expresso dos próprios anões, por considerar tal prática lúdica como desrespeito à dignidade humana. Esclareça-se que havia anões que vendiam sua dignidade em troca de remuneração […]
