“Um tribunal que atenda a pretensões legítimas da população ao arrepio da Constituição é um tribunal no qual nem o povo pode confiar” – essa é a visão do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso… O julgamento da Lei de Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010) foi suspenso na […]
A Lei Complementar n° 135, de 4-6-2010, resultado do projeto de lei complementar n° 518/2009 que, por sua vez, veio à luz como conseqüência do exercício da cidadania representado por mais de 1,3 milhões de assinaturas, parece que veio para ficar, sendo aplicável de imediato para as eleições de 2010, conforme assinalamos em […]
A Lei 135/2010 torna efetivo o controle dos atos ilícitos dos administradores públicos, criando a inaptidão ou impedimento de continuidade ou retorno à gestão da coisa pública. A competência judicante material e legal para aplicação dessa lei coube à Justiça Eleitoral, que também é agente administrador do processo eleitoral brasileiro, por força da concentração de poderes abstraídos […]
A Lei Complementar nº. 135/10, alterou a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) dispondo sobre a inelegibilidade de pessoas que tenham sido condenadas em processos judiciais, além de outras causas, tais como àqueles que tiveram suas atividades profissionais cassadas pelos respectivos conselhos (Cremepe, Crea, OAB, etc…), bem assim como dos que tiveram suas contas […]
Para reger as eleições de 2010 o TSE editou a Resolução n° 23.221, de 2-3-2010, parcialmente alterada pela Resolução n° 23.224, de 4-3-2010, de conformidade com os preceitos constitucionais e legais pertinentes. Portanto, deve-se atribuir aos textos da Resolução a mesma interpretação dada aos textos constitucionais, à Lei nº 9.504/97 e demais disposições […]
Há dias escrevemos sobre o tema comentando o PLC n° 518/2009 que altera a redação das alíneas do art. 1°, da LC n° 64/1990, de sorte a tornar mais rigorosa a seleção dos candidatos a cargos eletivos. Esse projeto de lei resultou de iniciativa popular, pois a sociedade já está saturada com […]
1. INTRODUÇÃO O processo eleitoral brasileiro determina que o pretendente a cargo eletivo deverá preencher algumas condições de elegibilidade e não incorra em situações de inelegibilidade para que seja considerado candidato e possa disputar o pleito. A primeira hipótese encontra-se prevista no art. 14, […]
Segundo os especialistas, a compra de voto no interior é feita por dinheiro vivo ou benefícios como alimentos, materiais de construção e consultas médicas. Nas cidades maiores, no entanto, a prática não foi dizimada. Eles afirmam que apenas se tornou mais requintada. A compra e feita através de cargos e nomeações. A compra […]
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948 estabeleceu que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida por tribunal independente e imparcial para a determinação de seus direitos e obrigações. Seguindo esse mandamento os princípios da moralidade e legalidade (v. art. 37 CF), […]
Estive no Município de Nuporanga interior de São Paulo, analisando os procedimentos adotados pela Justiça Eleitoral para o recadastramento dos eleitores. Como já informado o programa escolhido pelo TSE para a captura dos dados biométricos dos cidadãos eleitores foi o SAGEN (padrão AFIS). SAGEM é uma empresa francesa, que desenvolveu o sistema com […]
