A Constitucionalidade Do Art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal. O júri e as infrações de menor potencial ofensivo. Jayme Walmer de Freitas * Sumário: 1. Introdução. 2. Inconstitucionalidade. 3. Brevíssimo histórico da legislação sobre Juizados: constitucionalidade. 4. Consequência prática: vantagens em todos os quadrantes. 5. A interpretação jurisprudencial […]
Aspectos Penal e Processual Penal da Novíssima Lei Antitóxicos Jayme Walmer de Freitas * Sumário: I – INTRODUÇÃO. II – DOS CRIMES. 2.1 – Abolitio criminis 2.2 – Normas penais em branco. 2.3 – Ação Pública incondicionada. 3 – Art. 28 – Do crime de porte de entorpecentes. 4 – Crimes […]
Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02 Jayme Walmer de Freitas * Sumário: 1. Considerações Iniciais – O caos legal; 1.1 – Doutrina; 1.2 – Jurisprudência. 2 – Âmbito de Incidência da Lei. 3 – Vigência. 4 – Diplomas Subsidiários. 5 – Do Procedimento Comum – Fase Policial; 5.1 – O Laudo […]
O Estatuto do Idoso e a Lei 9099/95 Jayme Walmer de Freitas * Sumário: 1 – Considerações Iniciais; 2 – Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 – Conclusões. 1 – Considerações Iniciais: A Lei 10.741/03, conhecida por Estatuto do Idoso, prevê, em […]
O Juiz, o Consumo de Bebida Alcoólica e os Crimes de Trânsito. Jayme Walmer de Freitas * 1 – Introdução. 2 – O consumo de bebida alcoólica no Brasil. 3 – O juiz e os dias atuais. 4 – O papel do magistrado na medida cautelar de suspensão de permissão ou […]
O Potencial Cancelamento da Súmula 690 do STF. Jayme Walmer de Freitas * 1 – Introdução. 2 – A quebra dos princípios. 3 – A ausência de razoabilidade. 4 – O início do fim da Súmula 690 do STF. 5 – Conclusão. 1 – Introdução. Quando do estudo dos […]
O Recurso em Sentido Estrito e a Decisão de Desclassificação. Jayme Walmer de Freitas * Introdução: Ao término da fase do sumário da culpa, compete ao Juiz Sumariante julgar o fato doloso contra a vida exarando uma decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Dessas decisões, havendo interesse […]
O art. 394 do CPP em face dos ritos especiais, na Lei 11.719/08. Jayme Walmer de Freitas * Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus parágrafos em face das leis […]
Pinceladas à reforma do CPP. Adoção do sistema do cross examination, na Lei 11.690/08. Jayme Walmer de Freitas * Resumo: o artigo traz a opinião do autor sobre temas polêmicos para o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema […]
Não à Redução da Idade Penal João Batista Costa Saraiva Em diversas pesquisas manifesta-se a opinião pública favorável à redução da idade penal. Em verdade, da forma como o questionamento é formulado, o assustado cidadão brasileiro parece não possuir outra alternativa, na medida em que se sugere como alternativa ao questionamento […]
