Restrições Ambientais e o IPTU. Kiyoshi Harada* As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são de tal ordem que acabam por subtrair uma das faculdades inerentes à propriedade, que é o direito de […]
Conflito Aparente de Leis Penais Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O conflito aparente de leis penais ocorren quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis são aplicáveis, ou seja, o fato é único, no entanto, existe uma pluralidade de normas a ele aplicáveis. O Direito Penal estabeleceu uma […]
Alcool e Direção – Tolerâncias X Equivalências Marcelo José Araújo* Continuamos nossa série de comentários sobre as mudanças decorrentes da Lei 11.705 (D.O.U. de 20/06/2008) que aumentou o rigor quanto à ingestão de bebidas alcoólicas e condução de veículos automotores, abordando hoje os esclarecimentos sobre a tolerância e equivalência das […]
Algemas X Camburões Marcelo José Araújo* Recente manifestação do Judiciário acerca do uso de algemas provocou muito debate e alvoroço. De um lado a polícia, que precisa garantir sua própria integridade e neutralizar a mobilidade daquele que está sendo conduzido, para evitar ações de fuga, ataque ou qualquer outra. De […]
Lei Seca – Valor Aferido e Valor Considerado Marcelo José Araújo* A Lei 11.705 (D.O.U. de 20/06/2008) que aumentou o rigor quanto à ingestão de bebidas alcoólicas e condução de veículos automotores(Lei Seca), criou um parágrafo único no Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro que estabeleceu que ‘órgão do […]
Lei Seca e a Suspensão do Direito de Dirigir Marcelo José Araújo* Em continuidade a nossos comentários à já entitulada ‘Lei Seca’ no trânsito, abordaremos hoje a suspensão do direito de dirigir, por 12 meses, além da multa, pela infração prevista no Art. 165 do Código de Trânsito, qual seja, […]
Lei Seca – Infração e Crime Marcelo José Araújo* Nesses dez anos de Código de Trânsito o tratamento da ingestão de álcool e condução de veículos sofreu uma inversão conceitual de 180 graus, pois havia a infração administrativa de excesso de alcoolemia e o crime de embriaguez, e atualmente há […]
Direito Penal Interativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O Direito Penal Interativo ou Intertemporal ocorre quando ao tempo do crime vigorava determinada lei e ao tempo da sentença surge nova lei no sistema penal para regulamentar o fato, tal fato, denomina se, ainda, conflito de leis penais no tempo ou […]
A principiologia do Direito Penal à Luz da Constituição Federal Ravênia Márcia de Oliveira Leite * Os princípios, regras e valores constitucionais orientam o Direito Penal. Do vínculo entre a Constituição Federal e o Direito Penal surgem vários princípios constitucionais penais, alguns explícitos, outros implicítos, os quais passa se a comentar. […]
Sarney e o Estadão Nivaldo Cordeiro 18 de julho de 2009 Finalmente o velho coronel Ribamar do Maranhão, o Sarney, disse coisa com coisa ao discursar (ver íntegra) para o plenário vazio do Senado, ontem, já em recesso. Como ator político de longa data, eu não posso deixar de admirar […]
