Delação Premiada é “o benefício que concedido ao criminoso que denunciar outros envolvidos na prática do mesmo crime que lhe está sendo imputado, em troca de redução ou até mesmo isenção da pena imposta” (AVENA, 2009, p. 496). Trata-se de incentivo do legislador que visa a colaboração do delator com a justiça. Para […]
Dentre os crimes sexuais tanto combatidos pela sociedade desde os tempos mais remotos e agora com mais freqüência, estão, sem sombras de dúvidas entre os mais reprováveis, os atos insanos decorrentes da pedofilia, que além de serem depravados, sórdidos, repugnantes e horrendos, produzem seqüelas irreparáveis para as inocentes crianças vítimas e seus familiares. O termo […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu (01.09.2010) pela inconstitucionalidade da vedação legal à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes regulados na Lei Federal n. 11.343/2006. São os crimes de drogas. O emblemático leading case coube ao “Habeas Corpus” n. 97.256, impetrado pela Defensoria Pública da União no município de Porto […]
Com a crescente onda da criminalidade em que os delinqüentes buscam cada vez mais a modernidade para a concretização dos seus atos delituosos, estudando sempre novos métodos para dificultar o trabalho da Polícia, esta por sua vez, há sempre de acompanhar a evolução dos tempos para que então realize integralmente seu potencial como […]
Sumário: 1. Introdução. 2. Concurso de Pessoas.. 2.1 Teorias adotadas para a distinção dos autores e das penas. 2.2 Tipos de crimes: monossubjetivo e plurissubjetivo. 2.3 Requisitos do concurso de pessoas.2.4 Autoria e participação: distinção.2.5 Formas de Autoria.2.5.1 Autoria direta e autoria mediata 2.5.2 Autoria de Escritório. 2.5.3 Co-autoria 2.5.4 Autoria Colateral2.5.5 Autoria […]
Arquivamento ou Desindiciamento –Absolvição sumária inadmissível ante a ausência ou impossibilidade de denúncia – Extinção da punibilidade de fato submetido à investigação em inquérito policial – Falta de justa causa para instauração de ação penal – Lastro probatório insuficiente – Arquivamento e possibilidade de coisa julgada material – Condições da ação e arquivamento sob […]
RESUMO: A cada dia a mulher vem conquistando a sua independência e tem usado de variadas formas para tal. Com as novas modalidades de trabalho, os avanços tecnológicos, o problema do desemprego que gera a exclusão social e pobreza e com fortalecimento do mercado informal de trabalho, a classe feminina vem buscando diante dos obstáculos […]
Sempre que a sociedade fica assustada, em face de episódios criminais que colocam em grande risco a segurança dos cidadãos, repõe-se no debate a tese do endurecimento das leis penais. À primeira vista a solução parece acertada, motivo pelo qual angaria o apoio de parcelas ponderáveis da população. […]
Palavras-chave: artigo 28 da Lei 11.343/06 – atipicidade material – inconstitucionalidade. A já não tão nova Lei de Drogas – Lei nº 11. 343/2006 –, em vigor no Brasil, trouxe como uma das principais alterações a eliminação da pena de prisão ao usuário que tenha posse de drogas para o seu próprio consumo, […]
Palavras-chave: Lei 12.015/2009 – Crimes contra a dignidade sexual – Estupro de vulnerável. Ante a crescente incidência de crimes contra a liberdade sexual, principalmente nas relações familiares e contra menores de idade, o legislador constituinte viu-se obrigado a elaborar uma nova redação para a legislação existente, com o intuito de punir com […]
