RESUMO O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional. Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de […]
O erro pode ser tanto falsa representação da realidade, como falso ou equivocado conhecimento de um determinado objeto. Vale dizer que este difere da ignorância, uma vez que é a falta de representação da realidade ou total desconhecimento do objeto – sendo um estado negativo, enquanto o erro é um estado positivo. Entretanto, apesar […]
1 Introdução O Código Penal brasileiro, em seu título X, trata dos crimes contra a fé pública. A fé pública pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do dia-a-dia. O contrato que você assina para dar garantia de algo verbalmente firmado, os registros públicos que são […]
Resumo Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP), assim como na função de reeducar o indivíduo na razão de […]
Resumo Quando se fala em Estado Democrático de Direito, súmulas vinculantes e a Lei de Execuções Penais, sempre há muito que se discutir. É o que se faz aqui, incluindo os três temas no mesmo assunto, já que estão direta e conturbadamente relacionados na súmula vinculante nº 9 do STF. […]
Não há outra droga que produza um declínio físico e mental maior para o seu usuário quanto o crack. O poder sobrenatural do crack é simplesmente horripilante e avassalador. Crack e desgraça são indissociáveis e quase palavras sinônimas. Relatos dos seus usuários e familiares, fatos policias diários e opiniões de especialistas sobre os efeitos e […]
RESUMO: A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com prática de crimes contra a humanidade. Dentro desse contexto, alguns criminosos procuram se esquivar da correspondente responsabilidade criminal escondendo-se no seu país de origem, diante da regra geral de que o […]
RESUMO: O sistema penal brasileiro acolhe a possibilidade de estabelecimento de três tipos de penas: restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa. A alteração da redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, provocou discussão que ainda não restou superada. Com efeito, a doutrina […]
A Lei n.° 11.705/2008, denominada popularmente lei seca, estabelece a infração administrativa de dirigir embriagado no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro que diz o seguinte: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Por outro lado, a dita lei, no art. 306 do mesmo Código […]
Os fatos criminosos em todas as partes e em todos os lugares do país, as desagradáveis conseqüências na área policial, educacional, saúde, social e familiar e o degredo causado pelo crack, comprovam que essa droga trouxe malefícios sem precedências para a nossa sociedade. O crack mata os sonhos das pessoas, aniquila o futuro de tantas […]
