Direito Penal

O trabalho escravo e a competência da Justiça Federal – em outras palavras: O Supremo Tribunal Federal acha que a Justiça Estadual é uma M…

O trabalho escravo e a competência da Justiça Federal – em outras palavras: O Supremo Tribunal Federal acha que a Justiça Estadual é uma M…[1] O Ministro Joaquim Barbosa proferiu voto-vista no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 459510, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região que remeteu para […]

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Direito Penal

A execução da pena e a prisão domiciliar

A EXECUÇÃO DA PENA E A PRISÃO DOMICILIAR[1]                                                            Um ex-Prefeito, condenado a 3 anos e 10 meses de reclusão em regime aberto teve negado o Habeas Corpus nº. 117719 em que se pedia para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou para cumprir a pena em prisão domiciliar. A decisão […]

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Direito Penal

A recente – sutil e perigosa – alteração no Estatuto do Desarmamento

A recente – sutil e perigosa – alteração no Estatuto do Desarmamento[1]                                                    Acaba de entrar em vigor a Lei nº. 12.993/2014, acrescentando ao art. 6º. § 1º-B, in verbis: “Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, […]

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Direito Penal

Atenção: Mais um crime na praça!

Atenção: Mais um crime na praça![1] Trata o presente artigo de uma análise acerca da conveniência e oportunidade de criminalizar mais uma conduta em nosso País, já repleto de tipos penais, os mais variados, muitos, inclusive, de duvidosa constitucionalidade. Com efeito, a Lei nº. 12.984/14 passou a definir  como crime a discriminação dos portadores do […]

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Direito Penal

Teoria da imputação objetiva do resultado: uma análise panorâmica

        PRIMEIRA PARTE – CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Em 1970, nasce o moderna teoria da imputação objetiva, criada por Claus Roxin, baseada nos estudos de Honig, que a seu mérito, possibilitou a autonomia da teoria da ação típica com um estudo voltado aos fins do direito penal. Esta moderna teoria […]

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Direito Penal

Súmula 511 STJ: primeiros comentários e uma crítica

      O Superior Tribunal de Justiça acaba de aprovar sua Súmula de número 511, assim redigida: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º. do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de […]

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Direito Penal

O que é “extorsão criptoviral”?

  A criatividade criminosa ganha dimensões incríveis com o fenômeno da chamada Era Informática. Fato é que já vai ocorrendo em alguns países e não tardará, infelizmente, a chegar ao Brasil a seguinte conduta: o criminoso invade o dispositivo informático da vítima e ali instala insidiosamente um “malware”. Um “malware” nada mais é do que […]

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Direito Penal

Lei da palmada: Projeto de Lei 7.672/10

        No dia 21 de maio de 2014 foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 7.672/10 pela Câmara dos Deputados. O projeto trata da polêmica “Lei da Palmada”, que agora ganha o epíteto de “Lei Menino Bernardo” em referência à criança Bernardo Boldrini (11 anos) supostamente morta pelo pai e […]

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Direito Penal

Atenção: mais um crime na praça!

Trata o presente artigo de uma análise acerca da conveniência e oportunidade de criminalizar mais uma conduta em nosso País, já repleto de tipos penais, os mais variados, muitos, inclusive, de duvidosa constitucionalidade. Com efeito, a Lei nº. 12.984/14 passou a definir como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e […]

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Direito Penal

A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem

A APLICAÇÃO DA PENA NO TRÁFICO DE DROGAS – NON BIS IN IDEM[1]                                                            O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo n. 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado […]

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