1-PRÓLOGO: AS MOTIVAÇÕES DE UM QUESTIONAMENTO O problema que este trabalho se propõe a elucidar, qual seja, as razões pelas quais a matéria da Execução Penal deveria ser obrigatória nas grades curriculares dos cursos de Direito, surge devido a três motivações, uma autônoma e duas heterônomas. Inicio pela autônoma. Pessoalmente sempre senti uma […]
O presente trabalho tem objetivo modesto de apresentar didaticamente uma questão que vem ocupando na atualidade os estudiosos do Processo Penal, trazendo uma terminologia e uma modalidade inovadora de ação penal. A clássica e usual divisão das ações penais se processa da seguinte maneira: a) Ação Penal Pública, cuja titularidade é do Ministério […]
A PRESENÇA DO ADVOGADO NA TRANSAÇÃO PENAL: INDISPENSABILIDADE[1] O Ministro Celso de Mello, no julgamento do Inquérito nº. 3357 entendeu que a aceitação da proposta de transação penal deve ser assumida pessoalmente pelo próprio interessado, assistido por seu advogado, uma vez que essa manifestação de vontade do investigado equivale a verdadeiro nolo contendere – […]
A RECENTE – E SUTIL – ALTERAÇÃO NA LEI DE DROGAS[1] No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social […]
A REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E AS SUAS EXCEÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO[1] Como se sabe, uma das regras aplicadas à ação penal pública é a da obrigatoriedade, expressamente prevista no art. 24 do Código de Processo Penal e no art. 129, I, da Constituição Federal: havendo justa causa (indícios suficientes – […]
SUMÁRIO INTRODUÇÃO – 1. A NECESSIDADE DE UM TIPO PENAL BEM DEFINIDO – 2. A NORMA PENAL EM BRANCO – 2.1. Conceito – 2.2. Classificação das normas penais em branco – 3. BREVE ESCORÇO SOBRE A NORMA PENAL E SEUS LIMITES TEMPORAIS. – 3.1. A Extra-atividade, ultratividade e retroatividade da norma penal. – 3.2. Disciplina […]
“O CONTROLE DIFUSO ABSTRATIVIZADO”, A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: FINALMENTE A NOVELA CHEGOU AO SEU FINAL[1] Finalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão do dia 20 de março de 2013, o julgamento da Reclamação nº. 4335, na qual a Defensoria Pública da União questionou decisão […]
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOLTA A LEGITIMAR A LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA[1] “Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”[2] A Ministra Cármen Lúcia cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião que extinguiu a punibilidade de […]
A MAIORIDADE PENAL É CLÁUSULA PÉTREA CARA-PÁLIDA: CHEGA DE HIPOCRISIA E IGNORÂNCIA![1] “Quando, seu moço, nasceu meu rebento, não era o momento dele rebentar. Já foi nascendo com cara de fome e eu não tinha nem nome para lhe dar. Como fui levando, não sei lhe explicar, fui assim levando, ele a me levar e […]
O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA APLICÁVEL NO DIREITO PENAL[1] Via de regra, ouvimos e lemos sobre o princípio da confiança quando estudamos Direito Constitucional, pois, em síntese apertada, diz respeito à segurança jurídica e ao Estado Democrático de Direito, significando o dever que possui o Estado de garantir a estabilidade decorrente de uma relação institucional […]
