Os Elementos Indispensáveis à Tipificação do Crime de Tortura à Luz da Lei n.º 9.455/97 e das Convenções Internacionais Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Com a edição da Lei n.º 9.455/97, estabeleceu-se a definição de seis tipos legais para o crime de Tortura, cujos núcleos incriminam as condutas de ‘constranger’ e ‘submeter’, […]
O Trafico de Substâncias Entorpecentes e a Torpeza Bilateral Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Conforme doutrina pátria, nas lições do D. Professor Dílio Procópio Drummond de Alvarenga, da Universidade Federal de Juiz de Fora, que ensina que a “torpeza bilateral (utriusque turpido), configura-se naquela situação em que ambos os sujeitos do […]
O Termo Circunstanciado de Ocorrência e a Legitimidade exclusiva da Autoridade Policial para a sua lavratura Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Segundo o art. 69 da Lei n.º 9.099/95, in verbis, “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor […]
O recebimento da denúncia e a Lei nº 11.719/08 Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou importantes dispositivos do Código Penal Brasileiro, especialmente, no que tange ao momento processual delimitador do ato de recebimento da denúncia, o qual, diga-se, oportunamente, produz importantes […]
O Inquérito Policial e a tese do arquivamento indireto Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Concluídas as investigações criminais, empreendidas pelo órgão de Polícia Judiciária competente, mediante relatório conclusivo (art. 10, §§ 1 e 2º, CPP), observa-se que o Ministério Público poderá adotar as seguintes providências: a) Oferecimetno da denúncia; b) […]
As Garantias Constitucionais e as Prisões Temporária e Preventiva Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, LXIII, prescreve que: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. […]
A Admoestação ao Usuário de Drogas e a Descriminalização da Conduta de Uso, Ante a Nova Lei Anti-Drogas Ravênia Márcia de Oliveira Leite* RESUMO O presente artigo científico visa analisar a questão da descriminalização da conduta do uso de substância entorpecente, à luz da Lei n.º 11.343/06, a qual alterou […]
O Auto de Prisão em Flagrante Delito e as testemunhas de apresentação Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O Código de Processo Penal assevera que não havendo testemunhas presenciais, a Autoridade Policial deverá (grifo nosso) lavrar o Auto de Prisão em Flagrante utilizando testemunhas de apresentação. Senão vejamos: “Art. 304 – […]
As hipóteses de lavratura do Auto de Apreensão em Flagrante por Ato Infracional (AAFAI) ou Boletim Circunstanciado de Ocorrência (BOC) Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional será lavrado quando o adolescente tenha cometido ato infracional, via de regra, mediante violência ou grave ameaça, […]
A vacatio legis indireta no crime de posse de arma de fogo Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O art. 30 da Lei n.º 10.0826/2003, alcunhada “Estatuto do Desarmamento”, alterada pela Lei n.º 11.706/2008 dispõe que “os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar […]
