Análise das questões pertinentes à redução da maioridade penal Ravênia Márcia de Oliveira Leite* No Brasil a maioridade penal ocorre aos 18 anos de idade, conforme os seguintes dispostivos: a) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; b) artigo 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) artigo 228 […]
Desburocratizando a Execução Penal Uma Proposta para o Poder Judiciário de Combate ao Caos Penitenciário Baseada em Experiência Prática Bem Sucedida Eduardo Feld * “O comércio ficará fechado até que as normas legais sejam cumpridas” A frase acima está em uma mensagem enviada por um grande grupo criminoso do Sudeste […]
Sobre o chamado “princípio da insignificância” Aristides Medeiros * Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem jurídico, e então considerada […]
Orkut e os Crimes de Informática Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos Há tempo, os meios de comunicação já divulgaram a mediação que a rede mundial de computadores oferece para propagação da criminalidade. É bem verdade que a internet representa uma ferramenta eficaz e bastante produtiva a diversos ramos de […]
Problemática do Aborto Qualificado Tentado Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos DO ABORTO: Aborto provocado por terceiro Art.125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art.126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 1 (um) a […]
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Pretendemos demonstrar as possibilidades jurídicas de responsa-bilização da pessoa moral em âmbito penal. Para tanto, pretendemos destacar a relevância dos princípios gerais da atividade econômica com enfoque na defesa do meio ambiente. Certamente, porque, […]
Moralidade, Justiça, Criminalidade e Direito Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos Pretendemos retratar um tenebroso mural: o mundo e do submundo do judiciário, da polícia, dos causídicos. Denotar a falta de habilidade do ser humano para viver. Colocamos em destaque a Justiça. Trata-se de visão do mundo, conforme o complexo […]
Elemento subjetivo do Homicídio Culposo nos crimes de trânsito Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos Recentemente, a mídia muito vem explorando os acidentes de trânsito que causam um resultado morte. Na maioria das vezes, sabe-se que a embriaguez tem potencializado tais ocorrências. Pois bem, o código de trânsito […]
Mandado de Busca e Apreensão: a séria questão da legitimidade junto ao Judiciário na seara estadual Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A análise do tema em epígrafe no processo penal, pressupõe a observância dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles previstos no artigo 5.º, XI, X e LVI que […]
Polícia Civil: profissão ou sacerdócio Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A Polícia Civil, balizada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui fim certo e determinado: as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4°, CF/88). Todavia, a Polícia […]
