Lei Seca – Tolerância X Erro Máximo Admitido Ednilson Ribeiro Da Silva* A Lei 11.705 conhecida como “Lei Seca” trouxe algumas mudanças do Código de Transito Brasileiro no tocante à alcoolemia, principalmente com relação à fiscalização, pois tornou a prática de consumir bebida alcoólica e conduzir um veiculo automotor, de forma […]
Pesquisa Jurisprudencial – Art. 35 da Lei n. 11.343/06 X Art. 288 do CP Otávio Goulart Minatto * Há grande discussão doutrinária acerca da figura da associação para o delito de tráfico de tóxicos. Isto porque o art. 35 da Lei n. 11.343/06, a primeira vista, parece ir de encontro […]
Roteiro de Estudos: Tortura Camila Michels Corrêa Giovani Favoreto Brocardo Hernane Elesbão Wiese Marcel Damato Belli 1 INTRODUÇÃO A tortura é um problema histórico-social que advém do “subjugamento” do outro, colocando-o como ser inferior. Pode-se dizer que o emprego de métodos torturantes objetivava inúmeros fins, sendo os principais: […]
A Polícia Brasileira e a Declaração Universal dos Direitos do Homem Archimedes Marques* “A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” (Albert Einstein) Os horrores do Holocausto comandados pelas autoridades Nazistas na Segunda Grande Guerra ficaram marcados para sempre como sendo das ações […]
Lei 11.340: Comportamento e Aplicação em Casos Emblemáticos Claudia Zardo* Como agradar a gregos, troianos, mineiros, goianos e baianos é realmente uma incógnita que nem mesmo os filósofos conseguem responder. Afora isso, jornalistas e magistrados têm por certeza que agradar a todos é quase impossível e são conscientes de que levantar […]
Ministério Público e Investigação Criminal: Sob uma Ótica Constitucional Thiago Pacheco Cavalcanti* Um tema bastante polêmico entre os que atuam no ramo do Direito Processual Penal é a possibilidade do Ministério Público realizar diretamente investigação na esfera criminal, excluindo a Polícia Judiciária desta atribuição que, constitucionalmente, lhe pertence. Muitas vezes, ao […]
Preso Não Pode ser Transportado no “Chiqueirinho” de Viatura Policial Aristides Medeiros* Passada a discussão sobre a legalidade, ou não, do uso de algemas (v. o meu artigo “Algemas ainda não podem ser usadas”) – a respeito do que o E. Supremo Tribunal Federal chegou até a editar o verbete nº […]
O Supremo Tribunal Federal E A Expedição De Cartas Rogatórias – O Novo Art. 222-A Do Código De Processo Penal Rômulo de Andrade Moreira[1] Como se sabe, o art. 222-A do Código de Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº. 11.900/2009, cujo caput tem a seguinte redação: “As cartas rogatórias só […]
A Polícia Cidadã, O Cidadão e a Constituição Cidadã Archimedes Marques* “Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e o confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantindo o progresso e a auto-reforma dessa sociedade”.(Stuart Mill) Dentro de […]
Do princípio da Insignificância Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o princípio da intervenção mínima, que significa que “o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes […]
