Crédito-Prêmio de IPI Ives Gandra da Silva Martins* A Resolução n. 71/05 do Senado Federal, tendo sido seu relator o Senador Amir Lando, parece-me ter solucionado, de vez, a questão referente à manutenção do crédito-prêmio de IPI desde 1969 até os dias presentes. Tem a seguinte dicção: “Art. 1º […]
Administração de Fundos Mútuos e Intermediação de Títulos Ives Gandra da Silva Martins* Embora nunca traga questão de minha advocacia pessoal para a imprensa, a não ser quando autorizado pelos clientes e solicitado pela mídia, este artigo versa sobre um tema em que tive oportunidade de atuar, juntamente com o escritório […]
A Reforma Fiscal Necessária Ives Gandra da Silva Martins* Retomaremos, com a chegada de 2006, a discussão, pelo 18º ano consecutivo, da reforma tributária, visto que a Emenda Constitucional 42/03 não introduziu senão modificações pífias, e as emendas tópicas anteriores, inclusive a de 2003, foram para aumentar o arsenal intimidatório do […]
Tributar Sem Lei Ives Gandra da Silva Martins* Eusébio Gonzalez, catedrático de Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, na Espanha, em estudo que elaborou para livro que coordenei (Ética no Direito e na Economia, Ed. Pioneira, 1999), mostra como, em seu País, a tentativa da Fazenda Pública […]
Complicação à Vista Ives Gandra da Silva Martins* A proposta de Emenda Constitucional – que o Governo Federal pretende levar à votação no próximo dia 29 de março para criar um novo modelo de compensação dos Estados pela desoneração do ICMS nas exportações – apresentada pelo Ministério da Fazenda deverá trazer […]
A Imunidade Tributária das Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Serviços Públicos, Executoras de Obras Públicas e Exercentes de Polícia Administrativa Miguel Teixeira Filho* 1. OBJETIVO DO ESTUDO O presente estudo tem por objetivo examinar o instituto da imunidade tributária recíproca, tal como previsto no ordenamento constitucional brasileiro, e […]
A impossibilidade de compensação de crédito oriundo de precatório adquirido por terceiro com débito tributário Antonio Jose dos Reis Junior Inicialmente, é de bom alvitre tecer algumas considerações acerca do instituto da compensação prevista no Código Tributário Nacional. Veja-se o que estabelece o art. 170 do aludido diploma legal: […]
CPMF. Celeuma em torno de sua prorrogação Kiyoshi Harada* Verdadeira guerra psicológica vem sendo travada através da mídia, que não para de massacrar os assustados contribuintes leitores e ouvintes, com notícias sobre os catastróficos efeitos do que convencionou chamar de atraso na prorrogação da CPMF pelo Congresso Nacional: o aumento do […]
Repetição de indébito tributário** Kiyoshi Harada* O propósito deste artigo é o de analisar, em rápidas pinceladas, os requisitos para a ação de repetição de indébito tributário e o prazo para a sua propositura. O art. 165 do CTN elenca três hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária […]
Compensação tributária Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Conceito. 2. A proibição da Lei Complementar nº 104/2001. 3. A compensação do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Conceito Em termos de direito comum ocorre a compensação, quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, […]
