A imunidade das instituições Ives Gandra da Silva Martins* O Diário da Justiça da União publicou, em 27 de outubro, liminar proferida em ação cautelar pela 2ª Câmara do Supremo Tribunal Federal, em que foi confirmada decisão monocrática do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que a instituição autora […]
Decisões do STF Modificam os Processos por Crimes Tributários. Roberto Rodrigues de Morais* O cipoal que envolve a legislação tributária brasileira vem exigindo da Excelsa Corte decisões que, ao garantir a supremacia da Carta Magna de 1988 sobre a legislação ordinária, trazem reflexos nos processos envolvendo crimes tributários. Algumas decisões exigem […]
Protocolos ICMS 68/2007 e 70/2008 – Substituição Tributária entre São Paulo e Rio – Medicamentos Antonio Carlos Ariboni* Patricia Leati Pelaes** Com o fito de esclarecer e informar os Laboratórios Farmacêuticos sediados em São Paulo, abaixo analisamos os efeitos do Protocolo 70/08, firmado entre São Paulo e Rio de Janeiro, que […]
O ICMS e a Substituição Tributária nas Operações com Medicamentos no Estado de São Paulo – Divergências de Procedimentos. Antonio Carlos Ariboni* Por opção de cunho essencialmente político, o Estado de São Paulo desde Maio de 2.007 iniciou um processo de retorno à sistemática de apuração do ICMS por substituição tributária, […]
Comentários ao Decreto Estadual SP 52.364/07 – A Antiga Discussão sobre a Legalidade/ Constitucionalidade da Substituição Tributária Patrícia Leati Pelaes* Sob a justificativa de reforçar a política de desenvolvimento econômico e social do Estado e contribuir na competitividade da economia paulista, o Governo Estadual publicou, no último dia 14, o Decreto […]
Decreto 5057/2004 – Isenção do PIS/COFINS Importação e Receita Bruta na Atividade da Indústria Farmacêutica Antonio Carlos Ariboni* A presente análise pretende identificar pontos obscuros do Decreto nº. 5057/2004, DOU de 19/05, que tratou da redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS IMPORTAÇÃO e RECEITA BRUTA, para a atividade da indústria […]
Medida Provisória nº 164/2004 – Aspectos Legais e Implicações Econômicas para a Indústria Farmacêutica decorrentes das novas Contribuições Sociais do Importador. Patrícia Leati Pelaes * Os primeiros efeitos da nefasta “Reforma Tributária” votada ao final de 2003, com a Emenda Constitucional nº 42/03, já começam a surgir, com a publicação, em […]
A reforma tributária e a crise financeira Ives Gandra da Silva Martins* Tendo recebido a visita do eminente deputado Sandro Mabel, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, discutimos as alterações que propôs para o projeto governamental. O eminente parlamentar melhorou, consideravelmente, a proposta oficial, embora remanesçam questões de difícil […]
Taxa de Juros e CDC Ives Gandra da Silva Martins* O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2591, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se a todas as relações bancárias, menos àquelas que dizem respeito à intermediação do dinheiro nas operações passivas e ativas das instituições financeiras. A ação […]
Do Contribuinte do IPTU: Definição do sujeito passivo da obrigação tributária decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano. Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza* EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. Fato gerador em abstrato. Contribuintes: Proprietário, Possuidor a qualquer título, Titular do domínio útil, Superficiário. Constitucionalidade Parcial da tributação da posse. Obrigação […]
